Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FGTS.

Levantamento dos depósitos do FGTS por ocasião da dispensa sem justa causa. Opção do trabalhador pelo saque aniversário. A opção do trabalhador pelo saque-aniversário impede o levantamento do saldo total do FGTS na hipótese de despedida sem justa causa, mas somente da multa rescisória. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II.Recurso desprovido.... (Continua)