1 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Considerando que, na ação rescisória baseada no CPC/1973, art. 485, V, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Cinge-se a lide a determinar se o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória fundada em ofensa do CPC/1973, art. 485, V– violação a literal disposição de lei – deve, obrigatoriamente, se limitar aos fundamentos do acórdão recorrido, ou se seria possível adentrar na análise das próprias razões do acórdão rescindendo. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Aclaratórios nos quais se alega que o fato foi objeto de análise do acórdão rescindendo. Pretensão que exige o reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação rescisória ajuizada na origem. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Discussão acerca do critério de atualização de débito referente a danos materiais. Violação à coisa julgada. Prevalência, no acórdão rescindendo, do voto do relator, em relação aos danos materiais, cuja correção seria pelo igp-M, e não pela taxa do cheque especial. Voto do revisor que se limitou a divergir em relação ao dano moral. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Procedência da ação rescisória. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir, no bojo da ação rescisória subjacente, se houve a apontada negativa de prestação jurisdicional, bem como se o Tribunal de origem, ao fixar a taxa de juros do cheque especial como critério de atualização do débito referente ao dano material, objeto de cumprimento de sentença, teria violado a coisa julgada. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada.... ()
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7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... ()
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8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. AFRONTA AO CLT, art. 468. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT E II, 7º, I, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, contra acórdão do TRT que manteve a nulidade da dispensa do réu, com determinação de sua reintegração, em razão da ausência de motivação do ato demissional; alega-se que o acórdão teria violado os arts. 5º, caput e II, 7º, I, e 37, caput, da CF/88 e 468 da CLT. 2. A diretriz contida na Súmula 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda, exigência mitigada somente nos casos em que o vício arguido pela parte nascer na própria decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 3. No caso em exame, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao manter a sentença que havia reconhecido a nulidade da dispensa pela ausência de motivação, não apreciou a controvérsia à luz do CLT, art. 468, nem emitiu tese sobre a impossibilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho. 4. O pleito rescisório também não se viabiliza sob a alegação de ofensa aos arts. 5º, caput e II, 7º, I, e 37, caput, da CF/88. Da análise do acórdão rescindendo é possível verificar que o TRT não apreciou especificamente a questão pertinente à legalidade, ou não, da dispensa imotivada em virtude da ocorrência do desligamento do emprego ter se dado após a privatização da autora - circunstância que, segundo apontado na causa de pedir trazida na petição inicial, caracterizaria as violações legais invocadas -, limitando-se a dirimir a controvérsia unicamente no enfoque da necessidade de motivação do ato demissional, por ter sido o trabalhador contratado após a prévia aprovação em concurso público. 5. Nesse contexto, não há como divisar ofensa aos dispositivos legais mencionados, visto que os referidos preceitos apenas tratam genericamente do princípio da isonomia, da vedação à dispensa arbitrária do trabalhador e dos princípios norteadores da Administração Pública, não disciplinando, de forma direta, a questão debatida no acórdão rescindendo, pertinente à necessidade, ou não, de motivação da dispensa do trabalhador contratado após prévia aprovação em concurso público. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Natureza do acórdão proferida na primeira ação rescisória. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Tema apreciado. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu do recurso especial. Mérito da controvérsia não apreciado. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal de origem. Precedentes.
1 - Nesta Ação Rescisória busca-se desconstituir Acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no julgamento do AgRg no AREsp. 403.584, que não conheceu do Recurso por incidência da Súmula 7/STJ. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ... ()
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11 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO.1.
Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que julgou improcedente ação rescisória, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido na ação trabalhista 0000310-13.2021.5.09.0125.2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica ao extinguir a segunda ação trabalhista, considerando a identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anterior ( 0000565-73.2018.5.09.0125) e a ação rescindenda ( 0000310-13.2021.5.09.0125).3. O acórdão rescindendo corretamente aplicou o instituto da coisa julgada. A ação anterior, embora não tenha explicitamente pedido a majoração do percentual do adicional de insalubridade, resultou em decisão que fixou o adicional em grau médio, sobre o salário base. A ação que resultou na decisão rescindenda, por sua vez, visava rediscutir o percentual do adicional em razão do grau de insalubridade, matéria já decidida na ação anterior.4. A coisa julgada impede a rediscussão da matéria quando, ainda que sob diferentes enfoques, a demanda subsequente objetiva obter o mesmo direito já decidido em sentença com trânsito em julgado, salvo se presentes modificações fáticas ou jurídicas relevantes.5. O erro de fato como causa de rescindibilidade pressupõe ausência de pronunciamento judicial a respeito do «fato que seria suficiente para alterar o resultado do julgamento. Na presente hipótese, porém, a alegada desconsideração de que a causa de pedir foi diversa representou o cerne da questão debatida nos autos. Assim, não se trata de premissa fática, mas conclusão de um silogismo, o que de pronto afasta a possibilidade de «erro de fato, além do que a existência de pronunciamento judicial explícito a respeito também impede a invocação dessa causa de rescindibilidade.Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Mérito do acórdão rescindendo. Análise. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Acórdão rescindendo. Fundamentos. Análise. Inviabilidade.
1 - É firme a orientação desta Corte de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir- se aos pressupostos previstos no CPC/2015, art. 966, e não aos fundamentos do julgado rescindendo.... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.
1 - Para efeito de cabimento de ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V (ofensa à literalidade de dispositivo legal ), é indispensável que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda.... ()
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15 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.690/2009, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). ... ()
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16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, VIII,
do CPC/2015 . Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo a sentença a qual reconheceu a justa causa aplicada pela reclamada. O autor alega essencialmente que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato diante da impossibilidade de acesso aos normativos internos do banco durante a fase de instrução do processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido e redundou em sua demissão por justa causa. Também sustenta a ocorrência de descompasso entre o acórdão rescindendo e decisões proferidas em reclamação trabalhista diversa, em que figurava como reclamante seu colega de trabalho, e a respeito do qual foi declarada a nulidade do processo administrativo pela constatação de quebra de sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa. sob qualquer perspectiva que se analise a questão, não se vislumbra a ocorrência de erro de fato. O acórdão rescindendo não admitiu fato inexistente e nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Além disso, também não se vislumbra a ocorrência de uma percepção equivocada do julgador a respeito da controvérsia, pois o acórdão rescindendo foi proferido com base nas provas trazidas nos autos do processo originário. Especificamente no tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa decorrente de suposta impossibilidade de acesso aos normativos internos do reclamado, constam no acórdão rescindendo as assertivas segundo as quais «Quanto à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se que o reclamante teve acesso ao procedimento de investigação, tendo se pronunciado em duas oportunidades, conforme relatório da auditoria (Id. 6Bd3e37). e «Ademais, neste processo poderia perfeitamente ter trazido as provas que alega não ter tido oportunidade de apresentar durante o processo de apuração da falta grave.. Por outro lado, a tese de que houve ilicitude na quebra de sigilo bancário do então reclamante foi expressamente afastada pelo acórdão rescindendo ao consignar que «A quebra de sigilo bancário é plenamente justificável diante do contexto de graves acusações sobre práticas irregulares pelo autor. Além disso, consta no relatório da investigação que houve prévia autorização do reclamante.. Como bem salientado no acórdão recorrido, a conclusão proferida na decisão rescindenda revela que o Colegiado decidiu a controvérsia esmiuçando as provas dos autos originários. Neste sentido, concluiu o acórdão rescindendo que «Por todo o exposto, entendo que o conjunto probatório coligido aos autos demonstrou que o autor se utilizou de artifícios fraudulentos para liberação das operações de crédito imobiliário, a exemplo da aposição de ressalvas, sem poderes para tanto, recebeu valores indevidamente, contrariando o que dispõe o «Código de Ética e Normas de Conduta, além de alterar as credenciais de segurança de cliente sem a respectiva autorização formal, convencendo este Órgão Julgador acerca do ato de indisciplina, improbidade e mau procedimento, caracterizando hipótese de justa causa para a rescisão contratual, nos termos do art. 482, s «a, «b e «c da CLT.. Além disso, a questão concernente à alegada nulidade do procedimento administrativo que ensejou a demissão por justa causa do autor da presente ação rescisória foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no acórdão rescindendo, razão pela qual incide o teor da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-1 desta Corte como óbice à pretensão rescisória. Inegavelmente, o autor, de forma equivocada, utiliza-se da ação rescisória como sucedâneo recursal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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18 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO AO ARTIGO. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E Aa Lei 8.666/1973, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.
Pedido de corte rescisório referente ao acórdão do TRT da 5ª Região, proferido nos autos da reclamação trabalhista 0000946-74.2017.5.05.0401, que manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Castro Alves. 2. Da análise do acórdão rescindendo, observa-se que a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas, de maneira subsidiária, do Município-autor foi atribuída pelo mero inadimplemento, em virtude de o Regional consignar que, ainda que não configurada a culpa in eligendo, concluiu pela caracterização da culpa in vigilando, consoante não haver indícios de fiscalização como determinado pela Súmula 331/TST, V. 3. Todavia, a Suprema Corte Federal, no julgamento do RE 760.931, firmou o entendimento vinculante de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática ou presumida, a responsabilidade sobre tais débitos, quer na forma solidária, quer na subsidiária, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 4. Não há na decisão rescindenda, portanto, nenhuma demonstração de que o Município se eximiu de seu dever fiscalizatório, mas, apenas e exclusivamente sua culpa in vigilando. Inexistem elementos no decisum acerca de irregularidades ou fatos concretos perpetrados pela prestadora de serviços e vinculados ao contrato de terceirização sobre os quais o ente público tomara conhecimento e nada fez. 5. Portanto, há culpa presumida do Município-Autor, sem evidência de culpa in vigilando no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em total desarmonia, portanto, ao entendimento perfilhado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual forçoso reconhecer a violação aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º para julgar procedente a ação rescisória e excluir a responsabilidade subsidiária do Município. Agravo conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Aplicabilidade do CPC/2015. Juros e correção monetária. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.690/2009, art. 5º, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).... ()
