ameaca a liberdade de locomocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interpelação jucidial. Trancamento. Inviabilidade da via eleita. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. CPP, art. 144. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A via do «habeas corpus não é idônea para se trancar o procedimento de interpelação judicial (CPP, art. 144), tendo em vista tratar-se de mero procedimento preparatório para a eventual propositura de ação penal de iniciativa privada, em que não há previsão de condução coercitiva dos interpelados para comparecerem à audiência. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Porte de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de previsão de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de ameaça à liberdade de locomoção. Extinção da punibilidade.

«1. Imputada ao paciente a prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo que é indevida a utilização deste writ. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para condução de veículo a utomotor ou suspensão do direito de adquirí-la. Alegada desproporcionalidade da pena acessória. Não caracterização de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Incabível a apreciação da pretensão em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena acessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Alegação de ameaça de condução coercitiva, feita por Delegado de Polícia. HC deferido na instância de origem. Inexistência de ameaça a liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A ameaça de condução coercitiva desapareceu, com o deferimento do «habeas corpus, na instância de origem, que eximiu o paciente do dever de comparecer à Delegacia de Polícia, sob aquela cominação. Vale dizer, sua liberdade de locomoção já não está sequer ameaçada.... (Continua)

5 - TJPE Processo penal. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento a habeas corpus preventivo. Insurgência contra o estatuto do desarmamento e Decreto 5.123/2004 no que se refere ao porte de arma de fogo pelos guardas municipais da cidade de recife/PE. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes. Carência de interesse de agir. Impropriedade do writ. Matéria que não pode ser discutida na via estreita do mandamus. Decisão confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Hipótese em que, na verdade, o recorrente se insurge contra a disciplina legal do porte de arma para a classe dos guardas municipais da cidade de Recife/PE, matéria que não pode ser discutida na via estreita do mandamus; ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Âmbito. Reconhecimento em tese de inconstitucionalidade de lei. Descabimento. Remédio que não se destina ao reconhecimento de inconstitucionalidade de leis, quando não se apontar nenhum ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção do paciente praticado pela autoridade impetrada. «Writ não conhecido

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Pagamento de indenização à vítima. Via inadequada. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra suposta coação decorrente de decisão judicial proferida em ação cível, sem qualquer evidência de ameaça à liberdade de locomoção. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Gravidade concreta da conduta. Suspensão do direito de dirigir. Patamar mínimo. Inexistência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Recurso não provido.

«1 - A gravidade concreta do delito, demonstrada pela velocidade excessiva e pela ingestão de bebida alcoólica da conduta é suficiente para a manutenção da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e justificar o acréscimo de 1/6 à pena-base. ... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. Pena de multa. Descabimento. Inocorrência de ameaça à liberdade de locomoção.

«Parece efetivamente assentado nesta Corte que a pena de multa não comporta impugnação por via de «habeas corpus. Entendimento, agora reforçado com a edição da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/30), que afastou a conversão em prisão, ao preconizar a sua exigência em espécie, por meio de instauração de processo de execução forçada.... (Continua)

11 - STF «Habeas corpus. Descabimento. Pena de multa. Inocorrência de ameaça à liberdade de locomoção.

«Está efetivamente assentado nesta Corte que a pena de multa não comporta impugnação por via de «habeas corpus. Entendimento agora reforçado com a edição da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/30), que afastou a conversão em prisão, ao preconizar a sua exigência em espécie, por meio de instauração de processo de execução forçada.... (Continua)

12 - TRT3 Habeas corpus. Salvo-conduto. Concessão. Habeas corpus. Condução coercitiva injustificada. Ameaça à liberdade de locomoção. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção e/ou praticar o estiolamento da pessoa do devedor, tanto mais no que tange ao maior bem da vida, que é a liberdade.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Reiteração. Ausência de efetiva lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Autorização de visita ao presídio. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Via inadequada. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. No caso, a defesa se insurge em desfavor da constrição de bens. ... (Continua)

16 - STF HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART.

28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Imputada ao paciente a prática da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo que é indevida a utilização deste writ. Precedente. 2. Ademais, o Juízo de origem informa que o processo está arquivado, tendo em vista que foi proferida decisão reconhecendo a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. 3. Sob qualquer ângulo, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do Habeas Corpus. 4. Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir da paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. Na hipótese, a defesa se insurge contra medidas cautelares determinadas contra pessoa jurídica.... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de risco à liberdade de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. ... (Continua)

19 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Pretensão de desentranhamento de provas apontadas como ilícitas pela defesa. Ausência de violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Pedido que demandadaria análise aprofundada de fatos e provas, incabível na estreita via do mandamus. à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

«1. A pretensão dos impetrantes restringe-se a que esta Corte de Justiça desentranhe provas obtidas pela autoridade policial sob o argumento de que seriam ilícitas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, «caput. Condenação. Pedido de nulidade da ação penal. Cumprimento integral da pena. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695 da Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)