Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir da paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. Na hipótese, a defesa se insurge contra medidas cautelares determinadas contra pessoa jurídica.... (Continua)