Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra suposta coação decorrente de decisão judicial proferida em ação cível, sem qualquer evidência de ameaça à liberdade de locomoção. ... ()
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