ambiente insalubre
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE.

Nos termos do Tema 1118 da repercussão geral (RE 1298647), é do empregado o ônus da prova quanto à existência de conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Todavia, o próprio julgamento fixou expressamente que incumbe à Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. No caso concreto, o laudo pericial constatou a prestação de serviços pela reclamante em ambiente insalubre em grau máximo, sem que a tomadora de serviços adotasse medidas eficazes para neutralizar os agentes nocivos ou garantir condições adequadas de saúde e segurança, o que caracteriza culpa omissiva da Administração Pública e atrai sua responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário da 2ª reclamada a que se nega provimento... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. 6X12. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. 6X12. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Por possível contrariedade à Súmula 85, VI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. I II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. 6X12. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que estabeleceu a jornada de 6x12 em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis . Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Além disso, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (CF/88, art. 7º, XIII), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo CLT, art. 60. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime 6x12 em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade competente. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA JORNADE 12X36. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE.

C om efeito, incide o óbice da Súmula 297/TST na medida em que o TRT não se manifestou sobre questões fáticas suscitadas pela parte, por exemplo, se o regime de jornada de trabalhado realizado em escala de 12x36 ocorreu em local insalubre ou se havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre. A parte recorrente deveria ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação da matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu. Ressalte-se que, ao contrário do que sustenta a agravante, não incide o item III da Súmula 297/TST, uma vez que não se trata de questão jurídica invocada, mas de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TRT2 AMBIENTE INSALUBRE. BANCO DE HORAS. VALIDADE.

Apesar de não comprovada a obtenção de licença prévia de que trata o CLT, art. 60, pelo fato de se tratar de atividade insalubre, há de prevalecer o disposto na norma coletiva, ante o entendimento sufragado na Tese 1046, pela Suprema Corte, sobre a constitucionalidade de acordos e convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE.TEMA1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE.TEMA1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis . Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (CF/88, art. 7º, XIII), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo CLT, art. 60. Precedentes . 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime de prorrogação e compensação de jornada, em ambiente insalubre, previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade. 5. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Atividade laboral desenvolvida em ambiente insalubre. Condição verificada na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Diante da conclusão do Tribunal de origem de que a ora agravada laborou em atividade desenvolvida sob condições insalubres, inviável a revisão da matéria altercada, pois importaria em reexame de prova, incabível em sede de apelo raro, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DE LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte regional, última instância apta a reanálise do conjunto probatório dos autos, consignou que apesar do autor ter recibo o adicional de insalubridade em grau máximo no período que trabalhou na manutenção de redes de esgoto, não comprovou o exercício de labor em ambiente insalubre quando integrava a equipe de manutenção de redes de água. Nesse contexto, a busca por uma conclusão diversa da apurada pelo TRT, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS EM AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS EM AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS EM AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que é devido o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras porque o trabalho era realizado em condições insalubres, sem autorização da autoridade competente. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. O acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre a compensação de jornadas de trabalho, caso dos autos . Havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo. Houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Não se tratando a extrapolação de jornada em ambiente insalubre de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que impõe a sua validade, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Insalubridade. Horas extras. Habitual labor em jornada extraordinária. Ambiente insalubre. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 189.

«É certo que a exigência de habitual labor em jornada extraordinária, em ambiente insalubre, é passível de provocar dano à saúde do trabalhador, sobretudo em razão do desgaste físico decorrente do trabalho prestado em tais condições. Em virtude disso, a ordem jurídica confere ao obreiro o direito a um acréscimo remuneratório, por este encontrar-se, no plano do exercício contratual, em circunstâncias mais gravosas. A conduta empresária, embora condenável, do ponto de vista jurídico-social, não se mostra, por si só, ofensiva à integridade moral do obreiro e, por essa razão, não configura um dano de ordem moral, passível de ser reparado pela via indenizatória. A par disso, o deferimento de tal indenização demandaria a demonstração da ocorrência de um prejuízo efetivamente diverso daquele cujo mencionado acréscimo salarial visa reparar, o que, no entretanto, não foi objeto de prova nos autos.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

1. A ré afirma, em recurso de revista, que há norma coletiva autorizando compensação de jornada em ambiente insalubre, independentemente de prévia autorização de autoridade competente. O apelo, todavia, não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, o que prejudica o exame de transcendência da matéria. 2. Na hipótese, o trecho destacado pela parte não abrange premissa fática relevante ao deslinde da controvérsia: a inexistência de previsão em norma coletiva que ampare a alegação defensiva. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITANHAÉM - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR EM AMBIENTE INSALUBRE - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO ITANHAÉM PREV PROVIDO

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS E INFERIOR A 8 HORAS (SÚMULA 423/TST). ELATECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXIGIDA PELO CLT, art. 60.

1. A controvérsia dos autos não diz respeito à possibilidade do elastecimento de jornada nos turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva, mas, sim, a possibilidade de prorrogação da jornada em atividades insalubres sem licença prévia das autoridades competentes, na forma do CLT, art. 60. 2. No caso, embora exista norma coletiva autorizando o estalecimento da jornada de 6h para 7h20min em turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante laborava exposto a condições insalubres e não há licença prévia da autoridade competente, o que torna inválida a prorrogação adotada. 3. Ademais, cabe destacar que referido entendimento não é contrário à tese jurídica fixada pelo STF, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), tendo em vista a indisponibilidade do bem jurídico envolvido, concernente à saúde e à segurança do trabalhador, bem como porque na hipótese vertente a norma coletiva não autoriza o eslastecimento da jornada em ambiente insalubre. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO EM AMBIENTE INSALUBRE. INEXISTENTE NORMA COLETIVA AUTORIZATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.046 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional assentou que não há instrumento coletivo negociado admitindo a realização de turnos ininterruptos de revezamento, tampouco a compensação de horas extras acima da oitava diária. Dessa forma, resta inaplicável o Tema 1046 do STF à presente situação dos autos. A insurgência recursal, amparada na alegação de norma coletiva autorizativa de turno ininterrupto de revezamento em ambiente insalubre esbarra no óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS PERMITIDO POR NORMA COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS PERMITIDO POR NORMA COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS PERMITIDO POR NORMA COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, permitiu a realização de banco de horas para empregados que laboram em ambiente insalubre, sem que houvesse a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/207. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ A JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ A JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que estabeleceu a jornada de 12x36 em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 3. É relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior entende ser válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (CF/88, art. 7º, XIII), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo CLT, art. 60. Precedentes. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou válido o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento em jornadas de 12 horas diárias porquanto pactuado por negociação coletiva, ainda que sem licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho. 6. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, violou o CLT, art. 60. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No caso, a Corte Regional fixou a tese de que, «em observância aos limites do pedido e diante da inexistência de demonstração de descumprimento do negociado, deve ser reconhecida a validade dos ACTs que pactuaram a jornada acima transcrita, porquanto não violam direito indisponível . Cinge-se a controvérsia à possibilidade de haver regime de compensação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva em ambiente insalubre sem autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho, e não ao direito às horas extras ou ao próprio adicional de insalubridade em si, estes, sim, indisponíveis nos termos dos, XVI e XXIII do CF/88, art. 7ºe dos, X e XVIII do CLT, art. 611-B A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os direitos pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. O CLT, art. 611-B após especificar as matérias não passíveis de negociação coletiva - porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta -, não elenca, como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem a licença prévia da autoridade competente, de modo que não há falar, in casu, em direito indisponível, sobretudo considerando o disposto no parágrafo único do referido art. 611-B, segundo o qual as regras acerca da duração do trabalho não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. A própria CF/88 permite a compensação da jornada por meio de norma coletiva, sendo que, com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, antes apenas admissível por meio de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, passou a ser permitida inclusive pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a referida licença, consoante o art. 611-A, XIII, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA RECLAMADA. SÚMULA 453/TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. AMBIENTE INSALUBRE NÃO CARACTERIZADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional assentou que a reclamada efetuava o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade. Considerou, no entanto, que a liberalidade do empregador gera a presunção relativa de que o autor exercia atividade em condições insalubres, nos termos da Súmula 453/TST. Valorando fatos e provas, notadamente as provas técnicas, concluiu que o autor, na função de ajudante de cargas, desenvolvia atividades salubres, pelo que entendeu inaplicáveis as determinações previstas no CLT, art. 60 e no item VI da Súmula 85 do C. TST. 2. A situação fática descrita desafia o óbice da Súmula 126/STJ, porquanto, para se concluir que o reclamante laborava em ambiente insalubre, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Logo, não é possível aferir contrariedade à Súmula 85/TST, VI. 3. Por outro lado, a Súmula 453/TST - aplicada por analogia ao adicional de insalubridade - limita-se a estabelecer que o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade gera a presunção de que o trabalho é realizado em condições insalubres, dispensando a realização de perícia técnica. 4. Analisando os precedentes que deram origem ao referido verbete sumular, percebe-se que analisavam situações na quais se dispensava a realização de perícia técnica para comprovar a prestação de serviços em condições perigosas/insalubres, já que o pagamento espontâneo do adicional induziria o reconhecimento, pelo empregador, quanto ao fato constitutivo do direito ao referido adicional. No entanto, esta não é a situação dos autos, onde a prova pericial afastou expressamente a realização de trabalho em condições insalubres. Diante da situação fática descrita, não é possível constatar contrariedade à Súmula 453/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)