Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA RECLAMADA. SÚMULA 453/TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. AMBIENTE INSALUBRE NÃO CARACTERIZADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional assentou que a reclamada efetuava o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade. Considerou, no entanto, que a liberalidade do empregador gera a presunção relativa de que o autor exercia atividade em condições insalubres, nos termos da Súmula 453/TST. Valorando fatos e provas, notadamente as provas técnicas, concluiu que o autor, na função de ajudante de cargas, desenvolvia atividades salubres, pelo que entendeu inaplicáveis as determinações previstas no CLT, art. 60 e no item VI da Súmula 85 do C. TST. 2. A situação fática descrita desafia o óbice da Súmula 126/STJ, porquanto, para se concluir que o reclamante laborava em ambiente insalubre, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Logo, não é possível aferir contrariedade à Súmula 85/TST, VI. 3. Por outro lado, a Súmula 453/TST - aplicada por analogia ao adicional de insalubridade - limita-se a estabelecer que o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade gera a presunção de que o trabalho é realizado em condições insalubres, dispensando a realização de perícia técnica. 4. Analisando os precedentes que deram origem ao referido verbete sumular, percebe-se que analisavam situações na quais se dispensava a realização de perícia técnica para comprovar a prestação de serviços em condições perigosas/insalubres, já que o pagamento espontâneo do adicional induziria o reconhecimento, pelo empregador, quanto ao fato constitutivo do direito ao referido adicional. No entanto, esta não é a situação dos autos, onde a prova pericial afastou expressamente a realização de trabalho em condições insalubres. Diante da situação fática descrita, não é possível constatar contrariedade à Súmula 453/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)