Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AMBIENTE INSALUBRE. BANCO DE HORAS. VALIDADE.

Apesar de não comprovada a obtenção de licença prévia de que trata o CLT, art. 60, pelo fato de se tratar de atividade insalubre, há de prevalecer o disposto na norma coletiva, ante o entendimento sufragado na Tese 1046, pela Suprema Corte, sobre a constitucionalidade de acordos e convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas.... (Continua)