alistamento dos jurados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. 1) violação da regra de alistamento dos jurados. CPP, art. 563. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sains grief. 2) bis in idem na dosimetria da pena. 2.1) condição de esposa valorada na primeira e na terceira fase. Ocorrência. 2.2) circunstâncias do crime. Informações prestadas para execução do delito. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. É imprescindível a demonstração do prejuízo para que seja declarada a nulidade do alistamento dos jurados, o que não foi feito no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Júri. Alistamento dos jurados. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 439, 440 e 571, VIII.

«... Para os termos da lei, a referida lista é provisória e as contrariedades em torno dos nomes dos jurados a funcionarem nos julgamentos do júri importam inadmissíveis caso não sejam ofertadas no momento oportuno, o que resulta considerar a existência de nulidade relativa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio tentado e consumado - Opção dos jurados por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário à prova produzida nos autos. Reconhecimento do homicídio privilegiado quanto ao crime consumado. Impossibilidade. Pena. Com razão o Ministério Público apenas no que se refere ao afastamento do concurso formal entre os delitos. Parcial provimento aos recursos.

6 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. Inocorrência. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, III, c/c arts. 14, II, e 73, segunda parte, todos do CP, bem como na Lei 10.826/2003, art. 14, à pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesões corporais. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade. Qualificadoras procedentes. Impossibilidade de alteração da tipificação do delito em respeito à soberania do Conselho de Sentença. Descabimento da desclassificação. Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recurso improvido

9 - STJ Processual penal. Júri. Motivo torpe. Afastamento. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Julgamento contrário à prova dos autos não reconhecido pelo tribunal de origem. Impetração contra acórdão de apelação. Via imprópria.

«1 - O tribunal de justiça, em sede de apelação, somente pode anular o júri se ficar demonstrado que houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, que a conclusão do jurados é claramente divorciada do que lhe foi apresentado no processo. Hipótese não reconhecida pelo julgamento ora atacado, proferido em apelação. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.

possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORFANDADE. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso. Assertiva de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova dos autos. Necessidade de exame aprofundado dos elementos probatórios. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. ERRO/INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA VERIFICADO SOMENTE PARA UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA READEQUADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA.  RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DE UM APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO O DE OUTRO. 

1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE DE INIMPUTABILIDADE AFASTADA PELOS JURADOS. CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU QUE NÃO VINCULA O CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A IMPUTABILIDADE DO RÉU. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, as decisões do Tribunal do Júri somente podem ser desconstituídas quando ficar demonstrada sua manifesta contrariedade à prova dos autos. Hipótese em que a tese de inimputabilidade do acusado foi devidamente submetida aos jurados do Conselho de Sentença, que, no exercício legítimo da sua competência constitucional, afastaram a conclusão do incidente de verificação de insanidade mental, à luz de outros elementos probatórios indicativos da imputabilidade do acusado. Embora o incidente de verificação de insanidade mental constitua prova relevante, a conclusão da perícia não vincula o Juiz, que, à luz do CPP, art. 182 e do princípio do livre convencimento motivado, pode aceitá-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte, desde que a sua decisão esteja fundamentada na apreciação global das provas. No Tribunal do Júri não é diferente, pois que o Conselho de Sentença, no exercício de sua íntima convicção, pode afastar o resultado do exame pericial s se houver elementos probatórios que sustentem conclusão diversa. Hipótese dos autos em que a ausência de histórico de internações psiquiátricas, de tratamentos médicos prolongados e/ou episódios incapacitantes anteriores ao fato, aliada à conduta do acusado após o crime, notadamente a sua tentativa de ocultação dos vestígios, são elementos que indicam que ele possuía plena consciência do que fazia e das consequências dos seus atos, tendo todas as provas sido exploradas nos debates. Encontrando a decisão do Conselho de Sentença substrato probatório idôneo para respaldá-la, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORFANDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - DECOTE DE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE - UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ENTREVEROS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA PRATICADA DE INOPINO E COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEFENSIVA - DECOTE CAUSA DE AUMENTO ART. 121, §7º, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE .

A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório. Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). Inviável o afastamento das qualificadoras, quando os fatos narrados nos autos são corroborados pelas provas colhidas, justificando sua incidência. Necessária a manutenção da qualificadora de motivo fútil quando reconhecido pelos jurados que o ciúme, o sentimento de posse sobre a vítima e o inconformismo com o término do relacionamento é desproporcional à conduta praticada. A existência de entreveros anteriores ou de um relacionamento conturbado não impede a aplicação da agravante de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que, na análise do caso em concreto, foi reconhecido que a conduta foi praticada de forma inesperada e mediante situação que reduziu a capacidade de reação da ofendida. Estando o acusado ciente de que os filhos da vítima estavam na residência no momento dos fatos, não há que se falar no decote da causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do CP. Não é cabível o redimension amento da pena, quando fora aplicada até de forma benevolente ao acusado.... (Continua)

20 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio privilegiado qualificado. Esposa mandante da execução do marido. Julgamento proferido pelos Senhores Jurados em consonância com a prova colhida. Soberania do veredicto. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora da