alistamento dos jurados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. 1) violação da regra de alistamento dos jurados. CPP, art. 563. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sains grief. 2) bis in idem na dosimetria da pena. 2.1) condição de esposa valorada na primeira e na terceira fase. Ocorrência. 2.2) circunstâncias do crime. Informações prestadas para execução do delito. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. É imprescindível a demonstração do prejuízo para que seja declarada a nulidade do alistamento dos jurados, o que não foi feito no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Júri. Alistamento dos jurados. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 439, 440 e 571, VIII.

«... Para os termos da lei, a referida lista é provisória e as contrariedades em torno dos nomes dos jurados a funcionarem nos julgamentos do júri importam inadmissíveis caso não sejam ofertadas no momento oportuno, o que resulta considerar a existência de nulidade relativa. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação ao alistamento de jurados e à composição do tribunal do Júri. Participação de dois jurados isentos. Nulidade. Prejuízo. Pretensão de nulidade por violação ao questionário quanto à inclusão da qualificadora. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa.

«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio tentado e consumado - Opção dos jurados por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário à prova produzida nos autos. Reconhecimento do homicídio privilegiado quanto ao crime consumado. Impossibilidade. Pena. Com razão o Ministério Público apenas no que se refere ao afastamento do concurso formal entre os delitos. Parcial provimento aos recursos.

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesões corporais. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade. Qualificadoras procedentes. Impossibilidade de alteração da tipificação do delito em respeito à soberania do Conselho de Sentença. Descabimento da desclassificação. Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recurso improvido

9 - STJ Processual penal. Júri. Motivo torpe. Afastamento. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Julgamento contrário à prova dos autos não reconhecido pelo tribunal de origem. Impetração contra acórdão de apelação. Via imprópria.

«1 - O tribunal de justiça, em sede de apelação, somente pode anular o júri se ficar demonstrado que houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, que a conclusão do jurados é claramente divorciada do que lhe foi apresentado no processo. Hipótese não reconhecida pelo julgamento ora atacado, proferido em apelação. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.

possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso. Assertiva de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova dos autos. Necessidade de exame aprofundado dos elementos probatórios. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio privilegiado qualificado. Esposa mandante da execução do marido. Julgamento proferido pelos Senhores Jurados em consonância com a prova colhida. Soberania do veredicto. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora da

15 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - DECOTE DE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE - UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ENTREVEROS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA PRATICADA DE INOPINO E COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEFENSIVA - DECOTE CAUSA DE AUMENTO ART. 121, §7º, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE .

A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório. Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). Inviável o afastamento das qualificadoras, quando os fatos narrados nos autos são corroborados pelas provas colhidas, justificando sua incidência. Necessária a manutenção da qualificadora de motivo fútil quando reconhecido pelos jurados que o ciúme, o sentimento de posse sobre a vítima e o inconformismo com o término do relacionamento é desproporcional à conduta praticada. A existência de entreveros anteriores ou de um relacionamento conturbado não impede a aplicação da agravante de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que, na análise do caso em concreto, foi reconhecido que a conduta foi praticada de forma inesperada e mediante situação que reduziu a capacidade de reação da ofendida. Estando o acusado ciente de que os filhos da vítima estavam na residência no momento dos fatos, não há que se falar no decote da causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do CP. Não é cabível o redimension amento da pena, quando fora aplicada até de forma benevolente ao acusado.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Qualificadora do meio cruel. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença que acatou uma das versões apresentadas em plenário. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Homicídio privilegiado. Relevante valor moral ou social. Reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva, relacionada ao modo de execução. Admissibilidade. Compatibilidade reconhecida. Impossibilidade de afastamento da decisão dos jurados acerca dos quesitos relacionados às qualificadoras. Prevalência da decisão soberana do Conselho de Sentença. Recurso improvido nesse aspecto.

18 - STJ Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendido afastamento das qualificadoras do delito de homicídio. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Desaforamento indeferido pelo tribunal a quo. CPP, art. 427. Excepcionalidade da medida. Dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Inexistência. Insuficiência da notoriedade da vítima para presumir o comprometimento dos jurados. Comoção social natural para a hipótese. Ameaça às testemunhas defensivas. Ausência de demonstração. Ordem pública preservada. Opinião do Juiz de primeiro grau. Relevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Em matéria penal, é certo que a competência deve ser estabelecida nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal - CPP, sendo o local da consumação do delito, via de regra, o competente para o processamento e julgamento do feito. Entretanto, nos processos constitucionalmente atribuídos ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o CPP, art. 427 prevê, excepcionalmente, a possibilidade de alteração da competência inicialmente fixada em razão do lugar da infração, sendo permitido o desaforamento do feito em apenas três hipóteses, quais sejam: interesse da ordem pública; dúvida sobre a imparcialidade do júri; ou dúvida sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

20 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Defesa que sustenta ter sido a decisão contrária às provas dos autos e pugna, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras. Não acolhimento. Decisão dos jurados que adotou linha de interpretação razoável. Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras. Recurso a que se nega provimento

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Afastamento de duas qualificadoras pelo conselho de sentença. Recurso da acusação. Acolhimento pelo tribunal que reconhece ter a decisão dos jurados sido contrária à prova dos autos. Conclusão inversa. Inviabilidade na via eleita. Reexame de provas.

1 - É entendimento deste Superior Tribunal que, alcançar conclusão inversa do Tribunal estadual, que anula a condenação proferida pelo Tribunal do Júri por entender que a decisão dos jurados se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

1.Apelação criminal interposta por ambas as partes contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Aguaí/SP, que condenou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e VI, c.c o § 2º-A, I e II, e art. 14, II, todos do CP). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 284/STF. Indicação dos artigos tidos como violados. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo sido indicados os artigos tidos como violados, a incidência da Súmula 284/STF deve ser afastada, para o conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

25 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE). TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM SINTONIA COM A DECISÃO DOS JURADOS E COM A LEI PENAL. DECISÃO DOS JURADOS BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. MANTIDAS A CONDENAÇÃO DE BRUNO E A ABSOLVIÇÃO DE LUIZ ALBERTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Apelações Criminais impugnando condenação BRUNO JARDIM pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c art. 61, II, «j, ambos do CP, e a absolvição de LUIZ ALBERTO pelo mesmo crime. Pleito defensivo visando a anulação da condenação porque a decisão do tribunal popular foi manifestamente contrária à prova dos autos, com pretensão subsidiaria de exclusão da qualificadora e a redução da pena-base. Pleito do Parquet para anular a decisão absolutória em relação LUIZ ALBERTO, sob a alegação de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório dos autos, concluiu-se que o réu praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil descrito na denúncia. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa, à soberania dos vereditos. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que é incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), por não ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa, à soberania dos vereditos, e que, inferir de modo diverso, concluindo pela inexistência do dolo e não incidência da qualificadora, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - STF Pronúncia. Eloquência acusatória. Afirmativa de autoria. Pronunciamento sobre os aspectos subjetivos da conduta do acusado. Afastamento de possível tese defensiva. Peça que pode influir indevidamente no convencimento dos jurados. Princípio da soberania dos veredictos do Júri. Ofensa caracterizada. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 408.

«I - Fere o principio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito. II - A decisão de pronúncia deve guardar correlação, moderação e comedimento com a fase de mera admissibilidade e encaminhamento da ação penal ao Tribunal do Júri. III - Ordem concedida.... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Preliminar defensiva de nulidade. Inocorrência. No mérito, alega julgamento contrário às provas dos autos. Subsidiariamente, busca o redimensionamento das penas. Apelo ministerial pleiteando o afastamento da confissão. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recursos improvidos

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri por meio de videoconferência. Nulidade alegada. Súmula 7/STJ. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - A modificação da conclusão da instância de origem, que afirmou que o julgamento por videoconferência não prejudicou o recorrente, exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável pela orientação estabelecida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJRS Afastamento do nexo causal pelo corpo de jurados. Condenação por aborto tentado. Nulidade absoluta constatada. Ausência de formulação do quesito sobre a tentativa.

«Em se tratando de um crime tentado, é imprescindível que se questione aos Jurados, invariavelmente, se houve a busca pelo resultado danoso, bem como se esse resultado deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente, e quais foram essas circunstâncias. Caso concreto em que se quesitou (de forma confusa, diga-se) materialidade e autoria e, quando negado o nexo causal, automaticamente o Juízo reconheceu o crime na forma tentada. Infringência ao § 5º do CPP, art. 483 e à competência do Tribunal do Júri, constitucionalmente prevista.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Participação de menor importância do acusado. CP, art. 29. Pleito de afastamento de qualificadora (emprego de meio cruel). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório, principalmente nos laudos acostados, nos firmes depoimentos testemunhais e nas palavras da vítima MARLENE, concluiu-se que os réus praticaram os crimes de homicídio qualificado pela surpresa e emprego de meio cruel e lesão corporal descritos na denúncia. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Vetorial negativa. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do julgado. Via imprópria. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 384. Improcedência. Falta de prequestionamento e Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da menoridade. Reiteração do HC 198.710.

«1. No tocante à arguida violação ao CPP, art. 384, além de a matéria não ter sido devidamente prequestionada, pois a Corte estadual não exarou juízo de valor acerca da quaestio juris, incide a Súmula 284/STF, por deficiência das razões recursais. ... (Continua)

37 - TJPE Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homícidio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Apelante com pena in concreto de 15 (quinze) anos de reclusão mérito da apelação. Novo julgamento pelo Júri. Alegação de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Corpo probatório robusto ratificando o entedimento do parquet quanto ao crime de homícidio duplamente qualificado. Decisão dos jurados se firmou em elementos constantes do processo, posicionando-se de acordo com as teses definidas e perfeitamente sustentáveis. Decisão que não contraria de maneira manifesta o conjunto probatório. A defesa pugna, também, pelo afastamento das qualificadoras. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima restaram demonstradas. Manutenção da decisão soberana do conselho de sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.

38 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Afastamento da qualificadora do motivo fútil - Inviabilidade, na medida em que as circunstância imputada não se revelou manifestamente improcedente ou descabida - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Possibilidade de julgamento monocrático. Pleito defensivo. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos e afastamento das qualificadoras. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão do julgado. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ - RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E ROUBO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO DOS JURADOS SEM CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal de Júri. Homicídio qualificado. Afastamento das qualificadoras. Decisão dos jurados que não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio. Art. 121, «caput, c.c art. 18, I (dolo eventual) e 61, II, «c, todos do CP. Condenação. Recurso defensivo que requer a nulidade do julgamento por «decisão manifestamente contrária à prova dos autos". De forma subsidiária, almeja a fixação da pena-base apenas 1/6 acima do patamar mínimo; o afastamento da agravante de crime praticado mediante «recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido"; e que seja reconhecida a atenuante da confissão. Parcial acolhimento. Jurados que concluíram pela existência de dolo eventual. Conclusão que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Questão já debatida no âmbito desta C. Câmara Criminal quando do julgamento do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, em que ficou consignada a possibilidade de se reconhecer, a depender do entendimento do conselho de sentença, a prática da conduta a título de dolo. Condenação mantida. Dosimetria que merece reparo. Aumento de 2/3 na primeira fase que se mostrou exagerado. Fração de 1/3 que se mostra mais proporcional ao caso concreto. Atenuante da confissão que deve ser reconhecida. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «c, tendo em vista que a questão não foi submetida à análise dos jurados e tampouco debatida em plenário. Regime fechado alterado para o semiaberto diante da nova pena aplicada e pelo fato do réu ser primário. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para mantida a condenação, (i) reduzir para 1/3 o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria; (ii) reconhecer a atenuante da confissão e (iii) afastar a agravante do CP, art. 61, II, «c, de modo a redimensionar a pena do réu para 06 anos e 08 meses de reclusão, por infração ao art. 121, «caput, c.c art. 18, I (dolo eventual), ambos do CP, e (iv) alterar o regime de pena do fechado para o semiaberto.

43 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de elementos concretos. Preterição de comarcas mais próximas. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... (Continua)

44 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Afastamento da qualificadora do recurso de dificultou a defesa da vítima - Inviabilidade, na medida em que a circunstância imputada não se revelou manifestamente improcedente ou descabida - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado e Ocultação de cadáver - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantid

46 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento da qualificadora - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação. Júri. Preliminar de nulidade. Mídias inaudíveis. No mérito, aduz que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. De forma subsidiária, requer a revisão da dosimetria, com o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «c do CP e reconhecimento da atenuante da confissão. Preliminar acolhida. Ao acessar os depoimentos juntados aos autos, constata-se que somente o vídeo foi captado durante o julgamento em plenário, sem a gravação do áudio. Embora o Defensor estivesse presente na ocasião e os depoimentos tenham sido ouvidos pelos senhores jurados, a ausência de captação do som inviabiliza a análise das provas produzidas durante a sessão de julgamento. Tal falha prejudica a apreciação dos argumentos defensivos tanto por este Egrégio Tribunal de Justiça quanto pelas Cortes Superiores. Anulação do Júri com determinação de novo julgamento. Revogação da prisão preventiva. Indivíduo primário e condenado à pena não superior a 08 anos. Tempo decorrido desde a prisão e demais circunstâncias do caso concreto que recomendam a revogação da medida cautelar extrema. Incolumidade física e psíquica da vítima que será preservada com a manutenção das medidas protetivas já deferidas nos autos, sem prejuízo de eventual retorno do réu ao cárcere em caso de descumprimento. Determinação para expedição de alvará de soltura clausulado.

49 - STF Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Omissões alegadas quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa, à alegada suspeição do juiz presidente do Tribunal do Júri e conspiração em gabinete de ministro do superior tribunal de justiça e à fundamentação para dosimetria da pena. Inexistência. Acórdão que se pronunciou sobre todos os temas referidos. Ambiguidades: condenação manifestamente contrária à prova dos autos, violação à incomunicabilidade dos jurados, excesso de jurados convocados e irregularidade na representação da OAB como assistente de acusação. Inconsistência. Objetivo de reforma do entendimento já emitido pelo plenário. Rejeição. Intuito manifestamente protelatório. Embargos rejeitados. Imediata expedição de mandado prisional.

«1. Não cabem embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Art. 333, parágrafo único, do RISTF. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Impronúncia - Impossibilidade - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelam manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação