Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. Inocorrência. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, III, c/c arts. 14, II, e 73, segunda parte, todos do CP, bem como na Lei 10.826/2003, art. 14, à pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. ... (Continua)