aliquota diferenciada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.

«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.

«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICM. Resoluções 129/79, 07/80 e 364/83. Alíquota diferenciada. Aproveitamento da menor alíquota. Impossibilidade.

«A declaração de inconstitucionalidade de preceitos que discriminam contribuintes, impondo-lhes alíquotas diferenciadas, não autoriza - per si - a utilização da menor alíquota. Haverá de prevalecer a alíquota ou base de cálculo aplicável a todos os Estados e Municípios.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MEDIDA PROVISÓRIA 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPVA. Veículo automotor importado. Alíquota diferenciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97.

«O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira.»... (Continua)

7 - STJ Mandado de Segurança. Tributário. IPVA. Alíquota Diferenciada. Veículo Automotor Importado. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97. Lei Estadual 948/85 (art. 5º).

«1. O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Anterioridade mitigada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixado pela Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... (Continua)

9 - STF Tributário. ICMS. Alíquota diferenciada. Diferença. Cobrança. Construtora.

«As construtoras são, de regra, contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, VII.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O

Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de que se aplica a alíquota prevista na Lei 12.546/2011 para o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões judiciais, desde que haja simultaneidade entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento e o período da prestação dos serviços. Isso porque o fato gerador das contribuições sociais é justamente a prestação dos serviços, não se restringindo a aplicação da referida lei apenas aos contratos de trabalho em curso. No caso concreto, a controvérsia não diz respeito à existência dessa simultaneidade, mas sim à inaplicabilidade da alíquota diferenciada da contribuição previdenciária patronal às verbas reconhecidas em decisão judicial. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que a desoneração prevista na Lei 12.546/2011 incide sobre as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações trabalhistas. Assim, aplicam-se, ao presente caso, as alíquotas previstas nos arts. 7º e 7º-A da referida norma legal. Estando o acórdão regional em desacordo com a jurisprudência do TST, reconhece-se a transcendência política da matéria. Quanto ao pedido de afastamento da obrigação de recolher a cota patronal, sob o argumento de que tal contribuição já teria sido paga durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante, tal alegação não foi apresentada no Recurso Ordinário, o que impediu a manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. Naquela oportunidade, as reclamadas limitaram-se a requerer a aplicação da alíquota diferenciada. Dessa forma, verifica-se que a matéria encontra-se preclusa, não sendo possível sua introdução apenas em sede de Recurso de Revista, sob pena de configurar indevida inovação recursal. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso das recorrentes, exclusivamente para determinar a aplicação da alíquota de 2% no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes da condenação trabalhista. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Lançamento feito pela autoridade fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados a escrituração dos contratos de mútuo e o direito à alíquota diferenciada do tributo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que a contribuinte, a quem incumbia o ônus da prova, não lograra demonstrar, seja a regular escrituração dos contratos de mútuo, seja o direito à aplicação de alíquota diferenciada do ICMS, decorrente da contratação de serviços de empresa para transporte de mercadorias além dos limites do Estado em que está sediada. ... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Jundiaí. Fixação de alíquota diferenciada sobre o mesmo tipo de prestação de serviço. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da isonomia tributária. Ação procedente.

13 - TJSC Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (iptu). Lei complementar municipal que prevê alíquota diferenciada com percentual (2%) maior para imóveis edificados desprovidos de muro frontal e passeio em via pavimentada. Ausência de progressividade e cunho punitivo. Aplicação do CF/88, art. 156, § 1º, II. Constitucionalidade reconhecida pelo grupo de câmaras de direito público. Improcedência do pedido de anulação do lançamento fiscal.

«Tese - O legislador municipal, ao escolher a alíquota do IPTU diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, não atribui à exação cunho punitivo. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

15 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de passageiros e de pessoas (viagens e turismo). Serviço público e particular. Distinção. Alíquota diferenciada. Possibilidade. CTN, art. 110.

«O transporte de passageiros, por ser um serviço de utilidade pública, efetuado por concessionária de serviço público, realizado perante condições unilateralmente impostas pela autoridade concedente, tem um tratamento diferenciado em relação ao serviço de transporte de pessoas, um serviço particular, realizado a partir da manifestação de vontade de ambas as partes . Daí porque, embora a Lei 8.820/1989 não faça menção a transporte de pessoas, não se pode com isso igualá-lo ao transporte de passageiros, voltado para a comunidade em geral. Portanto, não é ilegal a exigência ao pagamento do imposto a este tipo de serviço dirigido à alíquota de 17% do ICMS. (...) Tenho como incensuráveis as doutas ponderações supra transcritas, as quais adoto como razão de decidir, pois também entendo que tratando-se de empresa de viagens e turismo (transporte de pessoas) não há como acolher a pretensão da recorrente em pagar o ICMS pela alíquota reduzida de 12%, uma vez que a referida alíquota diz respeito com o transporte coletivo de passageiros, que é de utilidade pública, diferenciando-se daquela, ou seja, serviço objeto de contrato de natureza privada, um serviço particular efetuado a partir da manifestação de vontade das partes. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. 5. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 6. Princípio da anterioridade nonagesimal observado pelo Tribunal de origem. 7. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Desnecessidade. 4. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5. Agravo a que se nega provimento.

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. GASOLINA E ÁLCOOL. ALÍQUOTA DO ICMS DE PRODUTOS ESSENCIAIS EM VALOR INFERIOR AO DOS PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. SELETIVIDADE DE PRODUTOS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 5. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada da contribuição social sobre o lucro. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. Afronta ao princípio da isonomia tributária. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 246. CF/88. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada da CORTE. ... (Continua)