Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.
«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.... ()
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