Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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