alimentos plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLANO DE SAÚDE - EX-CÔNJUGE - CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO COLETIVO EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RELATIVIDADE DA COISA JULGADA

Nos termos do art. 421 e seguintes do Código Civil e da Lei 9.656/1998, a relação contratual de plano de saúde coletivo empresarial rege-se por normas específicas pactuadas entre a operadora e o empregador do titular, não se confundindo com obrigações de natureza alimentar estabelecidas no âmbito do direito de família. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. DECRETO DE PRISÃO CIVIL.

Decisão agravada, que em ação de alimentos, decretou a prisão do Executado, ora agravante, por 90 (noventa) dias. Ação originária de Execução de Alimentos, que visa à cobrança, exclusivamente, dos valores devidos a título de mensalidades do plano de saúde da ex-esposa do agravante. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSM) e outra. A autora pleiteia a majoração do percentual de pensão alimentícia de 10% para 50% e o restabelecimento de seu plano de saúde. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. DÉBITOS RELACIONADOS A MENSALIDES DE PLANO DE SAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO. ACORDO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Trata-se de ação execução de alimentos, pelo rito de penhora, nos termos do art. 523 do Código Processual Civil, através da qual o exequente pretende executar os valores relacionados ao plano de saúde, sustentando que o alimentante, ao formalizar acordo na ação de alimentos, obrigou-se a efetuar o pagamento, porém não o faz há mais de cinco anos. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO PROMOVIDA PELO SEGURADO. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DE JGL COMERCIO DE ALIMENTOS EM MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE BRADESCO SAUDE S/A NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Pensão provisória devida pelo pai à filha menor, de 3 anos de idade. Pretensão de minoração de 5 salários mínimos e plano de saúde para 1,5 salários mínimos e plano de saúde. Alegação do genitor de que a pensão fixada equivale a cerca de 55% de seus rendimentos líquidos, da ordem de R$11.179,15, havidos por força de trabalho na imobiliária de seus pais, o que compromete o próprio sustento e está acima de sua capacidade, ademais de ter gastos com empresa que ainda não gera frutos e de ser a genitora cirurgiã-dentista, também responsável pelo sustento da menor. Agravante, porém, que até aqui se vê ser sócio de várias empresas, possuir diversos bens imóveis, automóvel de luxo e investimentos, além de auferir locatícios e rendimentos de outra pessoa jurídica. Dever autônomo dos genitores e, de resto, alegações ainda a apreciar mais detalhadamente na instrução. Minoração por ora indevida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. GENITOR QUE JÁ ARCA DIRETAMENTE COM O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DEVENDO SER INCLUÍDO NA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

9 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE A FILHA DO AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA ESTUDA E NECESSITA DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO À RETOMADA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABE À RECONVINTE PROMOVER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. REVISÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL, FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO EXECUTADO. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. NOVA CONTRATAÇÃO, NOS MOLDES DO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a obrigação do agravante ao pagamento do plano de saúde da agravada, no valor mensal de, 132% do salário-mínimo, equivalente a R$2.003,76. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito de Família. Apelação Cível. Alimentos entre ex-cônjuges. Gratuidade de justiça. Alimentos Compensatórios. Manutenção em plano de saúde. Ônus sucumbenciais. Recursos parcialmente providos.

 ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ACESSO A PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, em ação de conhecimento, para reconhecimento de união estável, fixação de alimentos provisionais e acesso ao plano de saúde como dependente. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração consistem em recurso integrativo e que tem por escopo sanar eventuais defeitos de contradição, obscuridade, omissão ou erro material e, eventualmente, são dotados de efeitos infringentes e com alteração do conteúdo da decisão embargada. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação de alimentos Sentença que fixou alimentos de 20% dos rendimentos do genitor e determinou a manutenção do autor como dependente em plano de saúde. Percentual que observou o binômio necessidade-possibilidade. Valor da mensalidade do plano já incluído na planilha de gastos. Manutenção como dependente em plano de saúde que caracterizaria bis in idem. Recurso provido em parte.

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IDOSO. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 50% do salário mínimo, indeferiu seu pedido de inclusão no plano de saúde do agravado e concedeu medida protetiva. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para dois salários mínimos e sua inclusão no plano de saúde do recorrido ou, subsidiariamente, o custeio do tratamento médico privado, alegando dependência financeira e necessidade urgente de assistência médica. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR COMPROVADA. NECESSIDADES DA MENOR. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de regulamentação de guarda e alimentos, fixando alimentos definitivos no valor de três salários mínimos mensais. A Apelante (Autora) requer a majoração da verba alimentar, a fixação do termo inicial à data da citação, o custeio do plano de saúde e a incidência de juros e correção. O Apelado (Réu) postula a redução do valor para um salário mínimo e o reconhecimento de que já custeia o plano de saúde. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXAMES, CONSULTAS E MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELO PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

fixação dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade da contribuição de ambos os genitores, conforme preceituam os arts. 1.694, § 1º, e 1.703 do Código Civil. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. ALIMENTOS IN NATURA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai, que se quedou revel. Sentença de procedência que fixa a pensão em 20% sobre rendimentos. Apelação a arguir a nulidade da sentença e a buscar a majoração da pensão, bem como a inclusão do infante em plano de saúde corporativo e a fixação e percentual para o caso de inexistência de vínculo empregatício formal, além da cominação e honorários de sucumbência. ... (Continua)