Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXAMES, CONSULTAS E MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELO PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

fixação dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade da contribuição de ambos os genitores, conforme preceituam os arts. 1.694, § 1º, e 1.703 do Código Civil. ... (Continua)