Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO PROMOVIDA PELO SEGURADO. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DE JGL COMERCIO DE ALIMENTOS EM MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE BRADESCO SAUDE S/A NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)