alimentos gravidicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVIDICOS - NASCIMENTO DA CRIANÇA - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo de instrumentos. Decisão que indeferiu pleito de guarda provisória de filho menor à mãe, bem como pleito de fixação de alimentos gravídicos em razão de outro filho agora esperado. Autora que postulou na origem, após a interposição, a conversão dos alimentos, em razão do nascimento do menor. Genitor, por sua vez, que ajuizou ação para discutir a paternidade, na qual já determinado o exame genético. Juízo de origem que, em saneador, reconheceu a perda do objeto do pedido de alimentos gravídicos, bem como determinou se aguardasse o andamento do outro processo. Questão da guarda unilateral que deve aguardar mais detida dilação, já em curso fase instrutória na origem. Menor que já reside com a genitora, em situação aparentemente consolidada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. 

OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS SÃO DISCIPLINADOS PELA LEI 11.804/2008, DESTINANDO-SE AO CUSTEIO DAS DESPESAS ADICIONAIS DO PERÍODO DE GRAVIDEZ E QUE SEJAM DELA DECORRENTES, DA CONCEPÇÃO AO PARTO, INCLUSIVE AS REFERENTES A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA, EXAMES COMPLEMENTARES, INTERNAÇÕES, PARTO, MEDICAMENTOS E DEMAIS PRESCRIÇÕES PREVENTIVAS E TERAPÊUTICAS INDISPENSÁVEIS, A JUÍZO DO MÉDICO, ALÉM DE OUTRAS QUE O MAGISTRADO CONSIDERE PERTINENTES (ART. 2º), NO QUE DIZ RESPEITO À PROPORÇÃO DEVIDA PELO FUTURO PAI.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDÍCIOS DA PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A fixação de alimentos gravídicos exige indícios substanciais da paternidade, nos termos da Lei 11.804/2008, art. 6º. Ausentes os elementos probatórios indiciários da paternidade, a decisão que indefere os alimentos gravídicos deve ser mantida.... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS.  PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS.  ACOLHIDA.

CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES POR MEIO PRINTS DE MENSAGENS DE CELULAR, HAVENDO INDÍCIOS DE PATERNIDADE QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A VERBA É FIXADA EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO.  ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA INICIAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATERNIDADE - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NASCIMENTO DA CRIANÇA NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA - REVISÃO SOMENTE POR VIA PRÓPRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da Lei 11.804/2008, é suficiente a existência de indícios razoáveis de paternidade para a fixação de alimentos gravídicos, a fim de assegurar à gestante os meios necessários à manutenção da gravidez com dignidade, devendo-se observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ADEQUAÇÃO.

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ACORDO POSTERIOR ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.

obrigação relativa aos alimentos gravídicos possui caráter autônomo e natureza jurídica distinta daquela fixada após o nascimento da criança, subsistindo como direito da gestante até o parto, com conversão posterior em pensão alimentícia, nos termos do Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único; ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Alimentos Gravídicos c/c Pedido de Tutela Antecipada, indeferiu o pedido de concessão liminar de alimentos gravídicos em favor da autora, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de paternidade. A agravante pleiteia a reforma da decisão para a fixação de alimentos gravídicos no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, sob a justificativa de necessidade de custeio das despesas decorrentes da gestação. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DA PATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CARÁTER IRREPETÍVEL DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos gravídicos têm previsão na Lei 11.804/2008 e, conforme previsto pelo art. 2º do referido diploma legal, compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, e deverão ser custeados pelo futuro pai. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Medida liminar. Deferimento. Alimentos gravídicos. Concessão. Indícios de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Possibilidade, no caso.

«1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, «indícios de paternidade, nos termos do Lei 11.804/2008, art. 6º, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTERNIDADE - MANUTENÇÃO.

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA. PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.

apresentação extemporânea da certidão de nascimento em ações que envolvem o interesse de menor de idade não enseja preclusão, desde que o vício seja sanado antes do julgamento. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O NASCIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos Gravídicos, indeferiu a fixação de alimentos gravídicos provisórios, sob o argumento de ausência de indícios da paternidade. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME DE DNA PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos gravídicos em favor da agravada. O agravante busca a revogação da decisão, alegando a necessidade de exame de DNA para comprovação da paternidade.  ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - DECISÃO QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DE PATERNIDADE - DESNECESSIDADE - LEI 11.804/2008, art. 6º - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES - CAPTURAS DE TELA DE MENSAGENS E CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS ENTRE OS LITIGANTES - NECESSIDADE PRESUMIDA DA GESTANTE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ÚNICO REQUISITO - NASCIMENTO COM VIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos da Lei 11.804/2008, art. 6º, para a fixação dos alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade, não se exigindo prova robusta ou pré-constituída. ... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEI 11.804/2008. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)