Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - DECISÃO QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DE PATERNIDADE - DESNECESSIDADE - LEI 11.804/2008, art. 6º - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES - CAPTURAS DE TELA DE MENSAGENS E CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS ENTRE OS LITIGANTES - NECESSIDADE PRESUMIDA DA GESTANTE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ÚNICO REQUISITO - NASCIMENTO COM VIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos da Lei 11.804/2008, art. 6º, para a fixação dos alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade, não se exigindo prova robusta ou pré-constituída. ... (Continua)