Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DA PATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CARÁTER IRREPETÍVEL DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos gravídicos têm previsão na Lei 11.804/2008 e, conforme previsto pelo art. 2º do referido diploma legal, compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, e deverão ser custeados pelo futuro pai. ... ()
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