Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ACORDO POSTERIOR ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.

obrigação relativa aos alimentos gravídicos possui caráter autônomo e natureza jurídica distinta daquela fixada após o nascimento da criança, subsistindo como direito da gestante até o parto, com conversão posterior em pensão alimentícia, nos termos do Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único; ... (Continua)