Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA INICIAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATERNIDADE - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NASCIMENTO DA CRIANÇA NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA - REVISÃO SOMENTE POR VIA PRÓPRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da Lei 11.804/2008, é suficiente a existência de indícios razoáveis de paternidade para a fixação de alimentos gravídicos, a fim de assegurar à gestante os meios necessários à manutenção da gravidez com dignidade, devendo-se observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... (Continua)