Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDÍCIOS DA PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A fixação de alimentos gravídicos exige indícios substanciais da paternidade, nos termos da Lei 11.804/2008, art. 6º. Ausentes os elementos probatórios indiciários da paternidade, a decisão que indefere os alimentos gravídicos deve ser mantida.... ()
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