Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA. PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.

apresentação extemporânea da certidão de nascimento em ações que envolvem o interesse de menor de idade não enseja preclusão, desde que o vício seja sanado antes do julgamento. ... (Continua)