alimentacao escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desvio de recurso públicos federais oriundos do públicos federais oriundos do programa nacional de alimentação escolar. PNAE (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que ficou comprovado o desvio de recursos públicos pelo ora recorrente oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Desvio de verbas do programa nacional de alimentação escolar integrado ao fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Prefeito municipal. Prestação de contas a órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. Ordem concedida.

1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES ORIGINALMENTE DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO REPASSE DOS RECURSOS. ÍNDICES - TEMA 810 DO STF: FATOR IPCA-E - A PARTIR DE 09/12/2021, UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação escolar. Pnae. Legitimidade do Ministério Público federal e competência da Justiça Federal. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 208/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei (Súmula 284/STF). ... (Continua)

5 - TJSP Estelionato - Incompetência da Justiça Estadual - Ocorrência - Desvio de verbas voltadas ao pagamento de despesas com alimentação escolar (merenda) - Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Verbas sujeitas a fiscalização do governo federal - Circunstância que atrai a competência da Justiça Federal - Precedentes - Inteligência da Súmula 208/STJ - Preliminar de incompetência acolhida, com remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos apelantes

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.

Cuida-se de embargos à execução opostos pela Municipalidade, visando obstar o prosseguimento da execução do valor de R$2.037.224,26, quantia originada em contrato administrativo subscrito entre as partes, para o preparo de alimentação escolar e fornecimento dos demais insumos, além da prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. ... (Continua)

7 - STF Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 8013/14, de autoria parlamentar, dispondo sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos, nas escolas da rede pública local. Estadeado o vício de iniciativa, considerando-se que ao Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público, culminando em ofensa ao princípio da separação dos Poderes a subsistência da lei em exame, tal como promulgada. Afronta aos artigos 5º, 24, § 2º, 2 e 47, II, XI, XIV e XIX, «a, da Constituição Estadual. Criação de despesas sem indicação da fonte de custeio, não oferece compatibilidade com os artigos 25, 174, III e 176, I, da Carta Bandeirante. Ação procedente.

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Presidente Prudente. Lei 11.301, de 21 de fevereiro de 2024, que «dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais". ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«2. Conforme o disposto no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 3º, «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Direito à alimentação escolar. Tutela de urgência deferida. Recurso do réu. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Rios contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública, determinando a regularização da oferta, produção e armazenamento da merenda nas escolas públicas municipais. Adequação à Lei 11.947/2009 e à Resolução 216/2004 da ANVISA. O direito à alimentação escolar, previsto no CF/88, art. 208, VII, constitui direito fundamental e faz jus à absoluta prioridade em seu atendimento, conforme art. 227, caput, da CF. A intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetivação de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento firmado no Tema 698 do STF. A alegação de incapacidade financeira para o cumprimento da obrigação não restou demonstrada, sendo ônus do ente público comprovar o atendimento à reserva do possível, nos termos da Súmula 241/TJRJ. O eventual risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não obsta à concessão da tutela de urgência, devendo-se realizar a ponderação dos interesses em conflito, privilegiando-se a proteção ao direito fundamental à alimentação adequada. Aplicação da Súmula 59/TJRJ, que preconiza a excepcionalidade da reforma de decisão concessiva ou denegatória de tutela provisória. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Direito à educação. Alimentação escolar. Segurança alimentar dos alunos. Pandemia da covid-19. Alegação de ofensa ao art. 1022 CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença na ação civil pública em que se concedeu a emissão de cartões de alimentação aos alunos de escolas públicas do município, aos que estivessem em regime de aula híbrido e não presencial, determinou o arresto na conta do município do valor referente à recarga dos cartões de alimentação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação escolar. Pnae/fnde. Malversação de verbas federais repassadas pela União. Legitimidade do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Indisponibilidade de bens. Fortes indícios da prática de ato ímprobo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

14 - STJ Alimentação escolar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA PELA FALTA DE ENTREGA DE MAPA DE MERENDA ESCOLAR. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DE PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES DE UNIDADE ESCOLAR E MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de Segurança, objetivando obstar a exclusão da impetrante dos processos seletivos para o cargo de diretor de unidade escolar e para migração de jornada de trabalho, sob o fundamento de punição por falta grave. ... (Continua)

16 - STF Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Multa. Contrato Administrativo. Prestação de serviços. Nutrição e alimentação escolar da rede pública. Município de São Paulo. Presunção de legalidade do ato impugnado. Palpável controvérsia sobre a questão. Fato que impede a reconhecer prova inequívoca do alegado direito da agravante. Ressalvadas situações de manifesta ruptura da legalidade, as presunções de exatidão e de integralidade dos atos administrativos não podem ceder passo à mera impugnação inaugural. Ônus do autor de provar, de plano, o contrário. Caso, ademais, de descaracterização de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de que o juízo esteja garantido, para dar à ação declaratória ou anulatória, o tratamento que se daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução. Antecipação dos efeitos da tutela indeferidos. Recurso desprovido.

18 - STJ Embargos de Declaração em habeas corpus. Nulidade. Operação mitocôndria. Crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa. Medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias. Alegação de incompetência material do juízo. Recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), gerenciado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ordem concedida em menor extensão. Embargos opostos. Alegação de obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Sem razão o embargante, pois inexiste obscuridade, uma vez que o acórdão recorrido assentou que, para fins de invalidação de atos processuais, esta Corte Superior entende ser necessária a comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorre no presente caso (fl. 1.316). ... (Continua)

19 - STF Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do programa nacional de alimentação escolar. Pnae. Suposta inadimplência do estado de rondônia em função de tomada de contas especial. Fatos alegadamente praticados pela administração estadual anterior. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais para merenda escolar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ex-Diretora do Departamento de Administração e do ex-Prefeito do Município de Florínea/SP, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo na aquisição de merenda escolar com recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... (Continua)