alienacao de bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente

«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ.

Tratando-se de pedido de alvará para alienação de bem móvel de titularidade do "de cujus, existindo outros bens a inventariar, descabe a utilização do instrumento pretendido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROVISÓRIA.

Alienação de bem móvel. Visando resguardar os bens que compõem a massa arrecadada, em fase de sucessão provisória dos bens do ausente, é possível a alienação de bem móvel. Possibilidade de reversibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alegação de impossibilidade de alienação de bem móvel com reserva de domínio por falta de individualização do bem. Descabimento. Bem que não faz parte do patrimônio da executada no momento de sua alienação. Argumentação da apelante no sentido de ocorrência de fraude à execução. Inocorrência. Conjunto probatório que infirma a alegação da apelante Boa-fé do embargante no momento de aquisição de bem móvel demonstrada. Recurso improvido.

5 - TJSP Fraude a execução. Alienação de bem móvel posterior à citação da executada. Fraude à execução caracterizada. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ESTAS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEILÃO JUDICIAL - DESPESA COM PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE INCUMBE Aa LeiLOEIRO OFICIAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELOS CPC, art. 884, I, BEM COMO arts. 259, E 275, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Alienação de bem móvel após citação válida capaz de reduzir o devedor à insolvência. Existência de relação de parentesco entre alienante e adquirente. Presunção de «consilium fraudis. Comprovação acerca da existência de outros bens economicamente viáveis. Ausência. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Fraude à execução - Alienação - Dação em pagamento - Alienação de bem móvel quando já em trâmite ação capaz de tornar o alienante insolvente- - Vínculo de parentesco entre o embargante e a executada - Peculiaridades do caso que afasta a incidência da Súmula 375/STJ ao caso - Recurso provido para julgar improcedentes os embargo

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento, condenando o banco réu à prestação de contas advinda da alienação de bem móvel (veículo) previamente objeto de busca e apreensão e alienado extrajudicialmente. Inconformismo do réu. Não conhecimento. Mesma questão já solucionada quando do julgamento colegiado de outro recurso de agravo de instrumento, tirado do mesmo feito originário. Recurso prejudicado

10 - TRT2 Fraude à execução. Alienação de bem móvel (automóvel). Transferência da propriedade pela simples tradição. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 1.267.

«Tratando-se de bem móvel, cuja transferência se opera com a simples tradição, ainda mais na hipótese de bem que tem ampla circulação no mercado (automóvel) e cuja alienação dispensa qualquer solenidade, não cabe simplesmente presumir-se fraude de execução, mas, ao contrário, disso exigir-se prova cabal e contundente. Tem lugar o princípio geral de direito segundo o qual não prevalece o interesse individual sobre o interesse público. Não se pode colocar em suspeita um número sem tamanho de negócios que envolvem a transferência de veículos e, a pretexto de uma suposta fraude, apenas presumida, para favorecer tal ou qual credor, ainda que privilegiado, lançar sobre o mercado essa intranqüilidade e insegurança. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO

Conforme CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento, condenando o banco réu à prestação de contas advinda da alienação de bem móvel (veículo) previamente objeto de busca e apreensão e alienado extrajudicialmente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Direito do antigo devedor fiduciante de exigir contas do credor fiduciário decorre do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, parte final. Incompatível o Tema Repetitivo 528, decorrente do julgamento pelo STJ dos REsp. 1.293.588 e 1.293.689/PR, já que no caso em análise não se está a discutir o contrato de financiamento em si, buscando-se somente a obtenção das contas referentes à alienação do bem pelo fiduciário. Ausência de incompatibilidade das providências postuladas com o procedimento da ação de exigir contas. Decisão mantida. Recurso não provid

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INTANGIBILIDADE - A

alienação de bem móvel do executado quando já corria contra ele execução, capaz de reduzi-lo ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, bem como de fraude à execução, consoante CPC, art. 792, IV - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PREJUDICADO.

A lide está em fase de execução e, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, o recurso de revista somente se viabiliza por indicação de afronta literal e direta à CF/88. No seu recurso de revista a parte não indicou violação a nenhum dispositivo, da CF/88, não atendendo à exigência em questão. Ademais, a parte nem se quer transcreveu o trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, tal como exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Desatendidos os pressupostos em questão, o recurso não se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento, condenando o banco réu à prestação de contas advinda da alienação de bem móvel (veículo) previamente objeto de busca e apreensão e alienado extrajudicialmente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Direito do antigo devedor fiduciante de exigir contas do credor fiduciário decorre do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, parte final. Incompatível o Tema Repetitivo 528, decorrente do julgamento pelo STJ dos REsp. 1.293.588 e 1.293.689/PR, já que no caso em análise não se está a discutir o contrato de financiamento em si, buscando-se somente a obtenção das contas referentes à alienação do bem pelo fiduciário. Ausência de incompatibilidade das providências postuladas com o procedimento da ação de exigir contas. Decisão mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, com determinaçã

16 - TJSP Citação. Edital. Alienação de bem móvel. Ação de depósito. Réu revel citado por. Falta de diligência em endereço conhecido. Nulidade do processo. Incide a garantia do devido processo legal que impõe a adoção de medidas razoáveis para localização do réu antes do deferimento da citação ficta. Pesquisa pelo meio eletrônico à disposição do juiz. Medidas razoáveis e capazes de coadunar a celeridade desejada e a segurança jurídica. Irregular conversão em ação de depósito. Art. 4º, Decreto-lei 911/69. Medida não pedida pela parte. Impossibilidade de o Juiz ordenar a conversão, de ofício. Recurso do réu provido para anular o processo e prejudicado o recurso da autora.

17 - TST Execução. Penhora. Terceiro de boa-fé

«1. A controvérsia acerca da configuração, ou não, de fraude à execução na alienação de bem móvel objeto de constrição judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional (CPC, art. 593, II). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Falência. Posterior concessão de concordata suspensiva. Alienação de bem móvel pertencente ao ativo no curso da medida. Declaração de ineficácia pela via incidental. Deliberação tomada sob a vigência do Decreto-lei 7.661/45. insurgência da adquirente.afigura-se inviável a declaração incidental de ineficácia de ato de disposição onerosa de bem integrante do patrimônio ativo da devedora, ainda que a alienação tenha se operado no curso de concordata suspensiva e sem autorização do magistrado, ocorrida na vigência do Decreto-lei 7.661/45. é que, a despeito de a nova Lei de falência regular a questão de forma diversa (art. 129, par. Único, da Lei 11.101/2005) , sob a égide do Decreto-lei 7.661/45, a supressão dos efeitos de negócio jurídico encetado nessas condições, com a conseqüente arrecadação de bens e sua restituição à massa, não era automática, tendo em vista reputar-se existente, válida e eficaz a alienação em favor de terceiro, até ulterior declaração de ineficácia, por meio de ação revocatória. Precedentes.recurso especial provido.

20 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor objetivando a rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, sob alegação de vício oculto. Compra e venda de bem móvel ( veículo automotor usado ). Veículo com cerca de 20 ( vinte ) anos de fabricação adquirido no estado em que se encontrava. Desgaste natural do bem. Ausência de prova em contrário. Veículo restituído ao vendedor. Pedido de devolução da quantia paga. Possibilidade. Em razão da devolução do veículo negociado, devem os compradores serem restituídos pela quantia paga até o momento, sob pena de enriquecimento indevido do vendedor. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação dos autores parcialmente provido, ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)