Jurisprudência Selecionada
1 - TST Execução. Penhora. Terceiro de boa-fé
«1. A controvérsia acerca da configuração, ou não, de fraude à execução na alienação de bem móvel objeto de constrição judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional (CPC, art. 593, II). ... ()
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