Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PREJUDICADO.

A lide está em fase de execução e, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, o recurso de revista somente se viabiliza por indicação de afronta literal e direta à CF/88. No seu recurso de revista a parte não indicou violação a nenhum dispositivo, da CF/88, não atendendo à exigência em questão. Ademais, a parte nem se quer transcreveu o trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, tal como exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Desatendidos os pressupostos em questão, o recurso não se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)