alibi
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Álibi. Verificação de sua ocorrência. Inviabilidade no âmbito do «writ.

«É inviável, nos limites do «habeas, a verificação da ocorrência de álibi para demonstrar a inocência do paciente.... (Continua)

2 - TAMG Furto. Qualificado. Concurso de pessoas. Princípio do livre convencimento. «Res furtiva. Posse. Álibi. Ônus da prova. Condenação. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«Ainda que ausente a confissão, prova concreta e direta da intenção do agente, podem os indícios levar à condenação quando suficientes para formar o convencimento do magistrado, que livremente escolhe, aceita e valora a prova, sobretudo se a «res furtiva é vista em poder do acusado, e este não se desonera do ônus de comprovar suposto álibi.... (Continua)

3 - TJSC Latrocínio. Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.

«Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação da existência de álibi favorável ao réu. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - Para verificar a alegada falta de apreciação de álibi favorável ao paciente, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que não é recomendável na via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Pedido de absolvição. Existência de suposto álibi. Revolvimento fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que se busca a absolvição do ora agravante em razão da existência de suposto álibi. Entretanto, não é possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar pedidos desse jaez, onde é necessário revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e invasão de domicílio. Supressão de instância. Tese absolutória. Álibi contestado pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição da conclusão em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A ausência de prévio julgamento da matéria no âmbito Tribunal de Justiça impede sua apreciação nesta instância.... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Recursos parcialmente providos. I. Caso em Exame. 1. Kaique Briet Rodrigues e Genilson da Silva Moura foram condenados por roubo, com pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de multa. Genilson alegou coação moral irresistível, enquanto Kaique alegou insuficiência probatória e apresentou álibi. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de coação moral irresistível por Genilson e (ii) a insuficiência probatória e álibi apresentado por Kaique. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de coação moral irresistível por Genilson não foi comprovada, sendo considerada pouco crível. 4. O álibi de Kaique foi desmentido por provas testemunhais e materiais, incluindo reconhecimento de roupas e celular subtraído. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos parcialmente providos. Pena reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais multa. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada de forma concreta. 2. A insuficiência probatória deve ser analisada à luz de provas materiais e testemunhais. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.03.2019.

8 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes.

9 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Prova. Álibi. Reexame inviável na estreita via do habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - A verificação da alegada omissão na apreciação de álibi em favor do paciente na sentença condenatória demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é recomendável na via do habeas corpus, conforme a jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal. Condenação na origem pelo crime de tráfico de drogas. Alegação agora de insuficiência de provas. Juntada de declaração escrita da namorada do peticionário como prova do seu álibi. Defesa que igualmente entende pelo cabimento do privilégio e do regime semiaberto. Jurisprudência que não admite mero reexame de provas. Necessidade de audiência de justificação para oitiva de testemunha tida como nova. Requisito inocorrente. Inviabilização do contraditório pelo Ministério Público. Álibi, ademais, que poderia ter sido provado durante a instrução. Pessoa que, no entanto, podendo ter sido indicada, sequer foi arrolada. Redutor. Indeferimento. Regime semiaberto. Acolhimento. Deferimento parcial para abrandar o regime inicial, mantida no mais a decisão originária.

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Análise do recurso especial obstada por incidência da Súmula 83/STJ e por ausência de interesse recursal. Alegação de omissão do tribunal a quo na análise do álibi apresentado. Prequestionamento. Ausência.

«1. Ausente interesse recursal na reforma da primeira fase da dosimetria por encontrar-se a pena-base estabelecida no mínimo legal, não obstante o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º, segunda parte). Almejada a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Prova testemunhal que aponta o acusado como autor do delito. Álibi não comprovado. Ônus da defesa. Exegese do art. 156, «caput. Absolvição inviável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, tem-se que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, diante da perícia tanatoscópica, do exame em local de homicídio e da prova testemunhal coletada. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Prova. Inexistência. Absolvição. In dubio pro reo. Roubo majorado. Prova emprestada. Contraditório. Necessidade. Prova ilegítima. Álibi não demonstrado. Ônus da defesa que não desonera a acusação. Afirmação genérica de co-réu, sem identificação específica. Prova insuficiente para a condenação.

«1. Prova emprestada. Imprestabilidade se não tomada com respeito ao contraditório, dando oportunidade defensiva de maneira ampla. Sem as cautelas do princípio, a prova é ilegítima e, assim, inadmissível no processo. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Majorante. Concurso de pessoas. Álibi. Incomprovado. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Prova centrada no depoimento das vítimas, mas reforçada por um conjunto probatório consistente. Tese de negativa de autoria não demonstrada. àlibi inconsistente. Sentença mantida.

«Preliminar rejeitada. Não se verifica a nulidade da audiência de instrução, quer seja pela ausência do Ministério Público à solenidade, quer seja por ofensa ao CPP, art. 212. Tendo o Ministério Público sido devidamente intimado das audiências, não há que se falar em vício processual pelo seu não comparecimento. Condenação mantida. O réu foi reconhecido pelas duas vítimas na polícia e em juízo como autor do assalto à farmácia, simulando portar arma de fogo. Não obstante não tenha sido apreendida arma de fogo e nem mesmo a «res furtiva em poder do réu, a prova dos autos confirma a declaração das vítimas, porque o réu foi visto por populares trafegando na motocicleta, Falcon, cor escura, tendo a placa do veículo sido repassada à autoridade policial por populares que não desejaram ser identificados por temor de represálias. A prova indica que o réu estava na carona da motocicleta e, após o assalto, fugiu com os bens subtraídos no mesmo veículo, que pertencia a um detento. Reconhecimento. Os reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia e em juízo são válidos e permitem que, juntamente com o conjunto todo de testemunhos, se retire a certeza da autoria delitiva, deitando por terra a tese defensiva de negativa de autoria. Majorante do concurso de agentes mantida. A absolvição do corréu por insuficiência de provas em nada altera a prova produzida nos autos, qual seja a de que o réu agiu com o auxílio de um comparsa, que dirigia a motocicleta e que por não ter tido contato direto com as vítimas não foi identificado com a certeza necessária para ser apontado como co-autor do delito de roubo, Álibi inconsistente. Tendo o réu apresentado álibi, para infirmar conjunto de prova que lhe é desfavorável, deveria ter apresentado prova testemunhal hígida, capaz de dar credibilidade ao referido álibi. A ausência de prova de que estava laborando honestamente no momento do assalto reforça a prova acusatória contra o réu, que embora tecnicamente primário e sem maus antecedentes está envolvidos em vários delitos contra o patrimônio. Sentença mantida. Dosimetria da pena alterada. Diante das circunstâncias judiciais do réu, em parte favoráveis, pois tecnicamente primário e sem maus antecedentes a teor da Súmula 444/STJ, reduzida a basilar para 04 anos e 05 meses de reclusão, majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, para restar definitiva em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Pena de multa reduzida, pelo critério da proporcionalidade, para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.... (Continua)

15 - TJMG Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade

«- Age com culpa o motorista que dorme ao volante e não consegue realizar uma curva, provocando a morte de um dos passageiros, sendo imperiosa a condenação quando a defesa não se desincumbe de comprovar o álibi de que outro veículo invadiu a contramão e ofuscou a visão do acusado. ... (Continua)

16 - TJSP Concussão. Caracterização. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Provas harmônicas e coerentes acerca da prática criminosa e da autoria atribuída aos réus. Não demonstração das teses de defesa. Álibi não comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Menção pelo Ministério Público ao silêncio do acusado e ao julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia. Violação ao CPP, art. 478. Simples impugnação da acusação ao álibi apresentado pelo réu em julgamento. Ausência de comprovação de que o membro do parquet teria feito referência à decisão proferida no processo em apreço. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Na espécie, constata-se que a acusação não fez uso do silêncio do acusado de modo a prejudicá-lo, tendo apenas contestado o álibi por ele apresentado apenas por ocasião da sessão de julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Roubo de mercadorias de estabelecimento comercial (mercado). Materialidade e autoria devidamente caracterizadas, mormente pelos depoimentos das vítimas. Álibi alegado não comprovado. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados à vítima. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Furto qualificado - Depoimento de testemunha presencial - Desaparecimento da res furtiva - Alegação de erro - Álibi não comprovado - Qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes bem demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido

20 - TJSP Estupro. Tentativa. Inocorrência. Insuficiência probatória. Palavra da vítima que, para ser admitida como base condenatória, exige pleno entrosamento com os termos da acusação e o mais coligido. Existência de álibi devidamente destacado sob o contraditório. Incidência do CPP, art. 386, VII. Confirmação da improcedência decretada na origem. Recurso improvido.