Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Condenação na origem pelo crime de tráfico de drogas. Alegação agora de insuficiência de provas. Juntada de declaração escrita da namorada do peticionário como prova do seu álibi. Defesa que igualmente entende pelo cabimento do privilégio e do regime semiaberto. Jurisprudência que não admite mero reexame de provas. Necessidade de audiência de justificação para oitiva de testemunha tida como nova. Requisito inocorrente. Inviabilização do contraditório pelo Ministério Público. Álibi, ademais, que poderia ter sido provado durante a instrução. Pessoa que, no entanto, podendo ter sido indicada, sequer foi arrolada. Redutor. Indeferimento. Regime semiaberto. Acolhimento. Deferimento parcial para abrandar o regime inicial, mantida no mais a decisão originária.