1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Processo penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.
1 - Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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4 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Bloqueio de conta e apreensão de bens. Inadmissível a via do mandado de segurança. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser utilizada a via recursal adequada. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo o recurso em mandado de segurança por objetivo discutir a legalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telemáticos, não há como negar a perda do objeto do recurso em razão a declaração da extinção da punibilidade reconhecida na origem, ante o cumprimento da transação penal. ... ()
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10 - STJ Pet no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Não conhecimento do agravo. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, não cabe a interposição de novo agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.
1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar (Precedentes da Terceira Seção).... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Restituição de veículo aprendido. Levantamento do gravame. Perda superveniente de objeto.
1 - O Juízo a quo informou que deferiu o levantamento do gravame do veículo em decisão proferida em 28/1/2022 (fls. 236-240), razão pela qual houve a perda superveniente de objeto do agravo regimental. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/11/2021. ... ()
