agravo de instrumento artigo 833
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Não enquadramento nas exceções do § 2º do referido artigo. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Aplicabilidade do, X do art. 833. Recurso provido

2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA SALARIAL. ARTIGO 833, IV E X, CPC. PROVA DOS AUTOS. 

Demonstrando a prova dos autos corresponderem os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, a verba de natureza salarial inafastável sua impenhorabilidade a teor do artigo 833, IV e X, CPC.... (Continua)

3 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA SALARIAL. ARTIGO 833, IV E X, CPC. PROVA DOS AUTOS. 

Demonstrando a prova dos autos corresponderem os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, a verba de natureza salarial inafastável sua impenhorabilidade a teor do artigo 833, IV e X, CPC. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. BLOQUEIO DE QUANTIA VIA SISBAJUD. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. QUANTIA BLOQUEADA ORIUNDA DE VERBA SALARIAL. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO NÃO PREVISTO NA EXCEÇÃO DO § 2º, CPC, art. 833. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. ARTIGO 833, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO VALOR CONSTRITO. 

A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp. Acórdão/STJ, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Rejeitada a impugnação à penhora de honorários advocatícios. Reforma. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. CPC, art. 833, IV. Valor inferior a 50 salários-mínimos, conforme exceção prevista no parágrafo 2º do mencionado artigo. Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora deferida sobre 10% da remuneração do devedor - Impossibilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Natureza alimentar - Hipóteses do § 2º do citado artigo não configuradas - Impenhorabilidade legal de verbas salariais, ainda que em mínima parte - Agravo provido - Decisão reformada

8 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valores bloqueados provenientes do depósito de benefício previdenciário do devedor - montante recebido, relativo aos proventos mensais do executado que não possibilitam a pretendida relativização - agravo improvido

9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio realizado na conta onde depositado o salário do devedor - ausência de outros depósitos relevantes na referida conta bancária, que possam justificar a pretendida relativização - agravo improvido

10 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 indeferido - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valor bloqueado decorrente do depósito do salário do devedor - montante mensal líquido depositado não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos do executado - agravo improvido

11 - TJRS AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REQUERIMENTO DE PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.  PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 10% DA VERBA PREVIDENCIÁRIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, POIS QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.  PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, POIS QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. (ART. 833, IV

e § 2º, CPC/2015). MITIGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PROVA AUSENTE NO CASO. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA AUSENTE NO CASO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. INVIABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR INÚTIL O JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA PRESENTE NO CASO.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA AUSENTE NO CASO.

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES.. PROVA AUSENTE NO CASO.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência protocolizada sem o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno. Informação do MM. Juiz «a quo salientando que a agravante não é beneficiária da assistência judiciária. Ocorrência da preclusão, em relação a esta matéria. Deserção evidenciada. § 5º do artigo 4º da Lei nº: 11.608/03. Provimento nº: 833/2004 e §§ 1o e 2o do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.