Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. INVIABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR INÚTIL O JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)