Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Rejeitada a impugnação à penhora de honorários advocatícios. Reforma. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. CPC, art. 833, IV. Valor inferior a 50 salários-mínimos, conforme exceção prevista no parágrafo 2º do mencionado artigo. Recurso provido
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