Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PROVA AUSENTE NO CASO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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