Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REQUERIMENTO DE PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.  PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 10% DA VERBA PREVIDENCIÁRIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, POIS QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)