Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência protocolizada sem o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno. Informação do MM. Juiz «a quo salientando que a agravante não é beneficiária da assistência judiciária. Ocorrência da preclusão, em relação a esta matéria. Deserção evidenciada. § 5º do artigo 4º da Lei nº: 11.608/03. Provimento nº: 833/2004 e §§ 1o e 2o do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.