Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.  PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, POIS QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)