1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contax S/A. E telemar norte e leste S/A. Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Nulidade. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora de serviços.
«Diante da constatação de contrariedade à Súmula 331/TST, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do banco do Brasil S/A. Anuênios e interstícios. Prescrição. Súmula 294/TST.
«Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 294/TST, merece ser provido o Agravo de Instrumento, a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela tim celular S/A. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego
«Ante a plausibilidade da indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contax S/A. Terceirização ilícita. Nulidade. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora de serviços. Telemar. Normas coletivas. Aplicação Súmula 331, I, do TST.
«Diante da constatação de contrariedade à Súmula 331/TST, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento interposto pela sankyu S/A. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da copel distribuição S/A. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V.
«É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331, I, do TST). Na hipótese, ainda que tenha havido terceirização de atividades relacionadas à área-fim da tomadora, não se afigura viável o reconhecimento do vínculo com a agravante, em razão de pertencer à Administração Pública Indireta (item II do citado verbete e CF/88, art. 37, II). Diante da inviabilidade jurídica de reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços, a responsabilidade que a ele se atribui é solidária, nos termos dos artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil. A simples constatação de fraude afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331, V, do TST, e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária pelas parcelas trabalhistas eventualmente sonegadas pela prestadora dos serviços. Em hipóteses como a presente, esta Corte vem entendendo que não se trata de mero inadimplemento, mas, sim, de conduta fraudulenta entre as empresas. Todavia, a fim de evitar o julgamento extra petita e em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a condenação subsidiária da COPEL, por não ter havido recurso do reclamante, tampouco pedido inicial nesse sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento interposto pela claro S/A. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.
«Ante a provável violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.... ()
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8 - TST . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ATENTO BRASIL S/A. RECURSO INCABÍVEL .
Nos termos do CLT, art. 897, b, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Ocorre que a ré Atento Brasil S/A não interpôs recurso de revista nestes autos, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 146/TST. Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão regional, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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9 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E claro S/A. Matéria comum.
«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... ()
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10 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum.
«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... ()
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11 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum.
«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... ()
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12 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum.
«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... ()
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13 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum.
«Em face da plausibilidade da indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... ()
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14 - TST Agravos de instrumento interpostos pela tim celular S/A. E pela a & c centro de contatos S/A. Matéria comum.
«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... ()
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15 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos s.a. tim celular S/A. E claro S/A. Matéria comum.
«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... ()
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16 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A.. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.
Diferentemente do alegado pela agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no CLT, art. 896, § 1º, não importando a decisão denegatória invasão de competência, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento). Quanto aos temas, nas alegações de agravo de instrumento a ré apenas demonstra descontentamento com a decisão que negou seguimento ao seu recurso, renovando as razões do recurso de revista, deixando de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. O óbice processual é evidente, uma vez que em suas razões a agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrentou os óbices antepostos no despacho ao processamento do recurso de revista. De acordo com a Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SbDl-1 DO TST. Em que pese os argumentos da ré, tem-se que o acórdão recorrido, soberano no exame de fatos e provas, foi taxativo ao decidir pela responsabilidade subsidiária fundamentando que « cabia à recorrente comprovar a alegada condição de dona da obra, com a juntada dos contratos que sustentassem sua versão, encargo do qual não se desincumbiu.. Ressalte-se que para se chegar à conclusão diversa da decisão, e, por consequência, aplicar o efeito modificativo, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a sua valoração, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da previsão contida na Súmula 126 do C. TST. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A. não conhecido e recurso de revista da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS não conhecido. . )... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sptrans.
«No caso, o Tribunal Regional entendeu que a SPTrans deveria responder subsidiariamente em relação às verbas pleiteadas pela obreira. Ocorre que, nos termos da OJ Transitória 66/SDI-I/TST, «a atividade da São Paulo Transporte S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FRIGORÍFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - A
jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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19 - TST Agravo de instrumento da primeira reclamada. Escelsa espírito santo centrais elétricas S/A. Recurso de revista.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do CLT, art. 893, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.... ()
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20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS «MARISA LOJAS S/A.
e M PAGAMENTOS S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR COMO FINANCIÁRIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PELAS RECLAMADAS. FRAUDE TRABALHISTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
