Jurisprudência Selecionada

1 - TST . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ATENTO BRASIL S/A. RECURSO INCABÍVEL .

Nos termos do CLT, art. 897, b, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Ocorre que a ré Atento Brasil S/A não interpôs recurso de revista nestes autos, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 146/TST. Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão regional, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)