agravamento das lesoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA DESACOLHIDA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO AGRAVAMENTO DAS LESÕES SURGIDAS NO ACIDENTE.

1. No caso em voga, não se verifica ocorrente coisa julgada entre uma ação previdenciária que postula a concessão de auxílio-doença e posterior ação acidentária com pedido de concessão de auxílio-acidente, ainda que com base em uma mesma lesão. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente de 30%. Majoração para 50%, com base de alteração legislativa posterior (Lei 9032/95) e com base na alegação de agravamento das lesões. Inadmissibilidade, pois não comprovado o agravamento da incapacidade laborativa. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9032/95) , quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na Lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, § 5º). Recurso do autor não provido.

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Agravamento das lesões não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Alegação de agravamento das lesões em relação a lide anterior julgada improcedente. Comprovação da piora da perda auditiva. Ausência. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Utilização incorreta do capacete. Agravamento das lesões. Culpa concorrente, na extensão dos danos. Contribuição para o agravamento do resultado caracterizada. Redução de 30% na indenização por danos morais e pensionamento. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de acidente de trânsito em que restou comprovado que no momento do acidente o capacete fora arremessado para longe da vítima, resta comprovada a utilização incorreta do equipamento de segurança, com conseqüente agravamento do resultado, razão pela qual é admitida a redução da indenização, na forma fixada na r. sentença.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do percentual. Lei 9032/95. Norma posterior. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, outrossim, de comprovação do agravamento das lesões. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TRT2 ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. DEVER DE INDENIZAR.

O dano moral é presumido pelo sofrimento experimentado pela parte reclamante, notório por ter a doença ocupacional ou as sequelas decorrentes de acidente de trabalho atingido sua integridade física, porquanto é induvidoso que a redução da capacidade laborativa, parcial e definitiva, que repercute no equilíbrio psicológico e no bem-estar da vítima, não se tratando de meros aborrecimentos. No caso, a conclusão pericial foi consistente no sentido de que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho que vitimaram a parte reclamante se agravaram e, consequentemente, implicaram na redução de sua capacidade laborativa, pelo que emerge o dever de indenizar. Sentença mantida, no ponto. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade ou agravamento das lesões. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, bem como a inocorrência de agravamento da moléstia em razão do labor, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar de 20%. Pretendida majoração para auxílio-acidente de 40%. Alegação de agravamento das lesões. Hipótese. Ausência de mudança de função. Inviabilidade. Não faz jus ao auxílio-acidente de 40% o obreiro, portador de seqüelas traumáticas em virtude de acidente típico, quando não houver a necessidade de mudança de função. Recurso improvido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lesões na coluna vertebral. Comprovação de que as condições de trabalho atuaram como causa/concausa do agravamento das lesões do obreiro, geradoras de sequelas limitantes das suas atividades profissionais. Redução da capacidade para o trabalho comprovada. Impossibilidade de determinação do início da incapacidade definitiva. Auxílio-acidente devido a partir da data de juntada do laudo pericial, momento em que a autarquia teve inequívoca ciência da incapacidade do autor. Recursos oficial e do obreiro parcialmente providos, com observação.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Acidente típico. Desvio da articulação do joelho do membro inferior direito. Obreiro beneficiário de auxílio-suplementar desde agosto de 1988. Agravamento das lesões. Incapacidade total e permanente comprovada. Conversão do auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentaria. Admissibilidade. Provimento parcial aos recursos oficial e autárquico apenas para definição de índices de correção monetária e verbas de sucumbência.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-suplementar em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Males da coluna. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Ausência dos requisitos do artigo 42 da Lei nº: 8213/91. Impossibilidade da conversão em aposentadoria por invalidez. Agravamento das lesões confirmado. Impossibilidade de desempenho da mesma atividade que o obreiro exercia à época do acidente. Concessão de auxílio-acidente. Admissibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Espancamento por policiais militares. Morte decorrente do agravamento das lesões sofridas. Nexo causal configurado. Irrelevância de a vítima ter provocado a violência. Excesso de repulsa por parte dos policiais. Pensão ao filho menor, com exclusão de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Procedência. (Há voto vencido quanto às férias).

Que houve excesso na repulsa, dizem-no os resultados lesivos. Custa crer que tantos policiais precisassem bater, principalmente na cabeça, com tal intensidade, a ponto de causar aquelas seqüelas periclitantes da vida da vítima; ainda que haja sido, o mesmo, o iniciador da violência. Demonstrado o nexo causal entre as lesões e a morte posterior, a indenização se impõe.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez em razão de agravamento das lesões. Limitação funcional total e permanente inexistente. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu: «que outro não pode ser o desfecho da demanda senão a manutenção do auxílio-acidente que já vem recebendo a autora, na medida em que, ainda que porventura ocorrido algum agravamento (o que, na verdade, sequer restou demonstrado), ele não foi tal que levasse a obreira à total incapacidade para o labor. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA EM PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A AGRAVAMENTO DE LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu à autora auxílio-acidente, alegando, o recorrente, a ocorrência de coisa julgada em relação a pedido anterior de concessão de benefício previdenciário, fundamentado em mesmo acidente de trabalho ocorrido em 2017, formulado em ação ajuizada anteriormente, e que recebeu sentença definitiva de improcedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de coisa julgada impede a análise de novo pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado em alegações de agravamento das sequelas de acidente de trabalho e apresentação de novas provas médicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada na esfera previdenciária pode ser flexibilizada em razão da natureza social da demanda e da precariedade do direito material, permitindo nova apreciação de pedidos com base em provas novas.4. A autora apresentou novos documentos médicos que indicam agravamento das lesões, configurando nova causa de pedir e justificando a reanálise do pedido de auxílio-acidente.5. A sentença anterior não impede a discussão sobre novas circunstâncias fáticas que possam ter surgido após a decisão transitada em julgado.6. A nova perícia médica é necessária para verificar a atual condição de saúde da autora e a relação entre o agravamento das lesões e a capacidade laborativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, afastando-se a alegação de coisa julgada, e mantendo a sentença de procedência, que reconheceu o direito da autora ao benefício previdenciário, de natureza acidentária, de auxílio-acidente, diante das sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho.Tese de julgamento: A flexibilização da coisa julgada é admitida no âmbito previdenciário quando há apresentação de novos documentos ou provas que demonstrem alteração no estado de fato (agravamento das lesões), permitindo a reanálise do pedido de concessão de benefício por incapacidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 505, I, e CPC/2015, art. 485, V; Lei 8.213/1991, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016; TNU, Processo 0031861-11.2011.4.03.6301, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0046967-74.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 24.01.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003043-42.2021.8.16.0048, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 12.12.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004300-90.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 06.10.2023.... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Males colunares. Auxílio-doença cessado. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovado. Agravamento das lesões. Laudo pericial conclusivo. Auxílio-acidente. Benefício devido.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% (cinqüenta por cento) após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30% (trinta por cento). Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, ademais, de comprovação do agravamento das lesões. Pretendida majoração, ainda, que acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195, § 5º da CF). Recurso não provido.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração da alíquota, de 40% para 50%, em razão de alteração legislativa posterior. Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício pela mera vigência de norma posterior que altera o seu percentual, quer porque foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. Recurso improvido.

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO E POSTERIORMENTE RECEBEU UM RECALL DO AIRBAG DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DA FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE QUE NÃO FOI CAUSADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS DIRETOS AO AUTOR ADVINDOS DO AIRBAG OU DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM DECORRÊNCIA DELE. CONDIÇÕES QUE NÃO PERMITEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador.

«O Regional, com base no conjunto fático probatório e em especial na prova pericial produzida, insuscetível de revisão nesta Instância extraordinária a teor da Súmula 126 desta Corte, constatou que as atividades executadas pelo reclamante na reclamada foram concausa direta e suficiente para o agravamento das lesões na coluna vertebral, nos ombros e punhos do reclamante, caracterizando doença do trabalho, lesões estas que ensejaram a perda parcial da capacidade laborativa do reclamante. Constatou, ainda, a culpa da reclamada para o agravamento das lesões, materializada nos riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e na ausência de submissão do reclamante a exame admissional. Diante disso, não se cogita em violação dos Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 21, dos arts. 186 e 927 do CC, dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.... (Continua)