Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA DESACOLHIDA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO AGRAVAMENTO DAS LESÕES SURGIDAS NO ACIDENTE.

1. No caso em voga, não se verifica ocorrente coisa julgada entre uma ação previdenciária que postula a concessão de auxílio-doença e posterior ação acidentária com pedido de concessão de auxílio-acidente, ainda que com base em uma mesma lesão. ... (Continua)