agravamento da doenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Agravamento da doença tido por não comprovado pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, bem como se houve ou não o agravamento da doença a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional deixou assente que as atividades exercidas pelo reclamante na empresa contribuíram para o agravamento da doença degenerativa que o cometera, ensejando a perda de capacidade de trabalho. 2. Constou na decisão recorrida a existência de riscos ergonômicos nas atividades desempenhadas pelo reclamante, sem notícia de que a reclamada tenha adotado qualquer medida para afastá-los. 3. Assim, conquanto seja degenerativa a doença do reclamante, seu estado de saúde agravou-se durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na reclamada. 4. Note-se, a propósito, que a doença degenerativa apenas impede o reconhecimento de doença ocupacional nos termos da Lei 8.213/1991 para efeitos previdenciários, mas nada obsta o reconhecimento de danos moral e material diante do agravamento da doença em face das atividades exercidas. 5. Logo, tendo o Tribunal Regional consignado a existência de concausa entre as atividades exercidas pelo reclamante ao longo da relação de emprego e o agravamento da doença, o qual culminou com a perda da capacidade de trabalho, não se cogita de ausência de responsabilidade da empresa pela indenização decorrente dos danos causados. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

3 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Acórdão que concluiu pelo agravamento da doença. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, apesar de o recorrente, nas razões do Recurso Especial, ter reproduzido o entendimento do acórdão que serviu de base para afastar a perda da qualidade de segurado, não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento segundo o qual, «ainda que a enfermidade seja preexistente ao seu reingresso ao RGPS, a incapacidade ensejadora do beneficio de aposentadoria por invalidez decorreu de agravamento da doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, não se verificando a ausência da qualidade de segurado». (fl. 197), o que, por si só, mantém incólume o julgado combatido ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FACE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O DANO E O AGRAVAMENTO DA DOENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em face da determinação de tramitação conjunta dos Processos de números 1002172-06.2014.5.02.0363 e 1000238-19.2014.5.02.0361, no que tange aos temas ora devolvidos, «nulidade da decisão denegatória do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional e «majoração do percentual da pensão mensal vitalícia decorrente da indenização por danos materiais face nexo de concausalidade entre o dano e o agravamento da doença, reporto-me à fundamentação contida no 1000238-19.2014.5.02.0361, porquanto se trata da mesma matéria, ipsis litteris . Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Possibilidade. Presença dos requisitos a determinar a concessão da tutela. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Necessidade de constante acompanhamento do quadro para evitar agravamento da doença. Decisão reformada.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão a beneficiária no sentido de custear, a administradora de saúde, tratamento cirúrgico de que necessita. Admissibilidade. Tratamento indicado por especialista, imprescindível para a recuperação da saúde da enferma tendo por escopo evitar agravamento da doença. Negativa de cobertura que restringe direito inerente à natureza do contrato nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II. Decisão de deferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

7 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Pré-existência à filiação ao regime geral de previdência social. Agravamento da doença. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (agravamento da doença, conforme Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA E NOVO PEDIDO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. A embargante sustenta que o acórdão recorrido não reconheceu a coisa julgada formada pelo trânsito em julgado de ação anterior (Processo 1031381.73.2017.8.26.0564), que afastou a incapacidade laborativa pelas mesmas doenças apontadas na demanda atual. Alega que não houve agravamento da moléstia conforme laudo pericial, o que impediria nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Argumenta, ainda, que o benefício concedido deveria estar sujeito a revisão periódica nos termos da Lei 14.441/2022, uma vez que a Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada em 05/10/2023. ... (Continua)

9 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional indenização doença profissional. Lesão de membros inferiores e coluna. Trabalho físico pesado com postura estática. Ausência de medida eficaz para impedir a eclosão e o agravamento da doença. Concausa. Fonte de dever de indenizar. O empregador é responsável pelo agravamento do infortúnio, quando as condições de trabalho militam em desfavor da higidez do trabalhador, ainda que as moléstias adquiridas apresentem origem degenerativa. Hipótese de concausa, pela qual, como se dá com a causa, responde o contratante, porquanto apenas ao empregador é dado poder de condução dos métodos de realização das tarefas. Recurso ordinário não provido.

10 - TST Seguridade social. Acidente do trabalho. Caracterização. Existência de nexo de concausalidade entre o agravamento da doença degenerativa e a atividade profissional. Estabilidade acidentária e responsabilidade civil da empresa (arguição de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927 do CCB, 20, I e § 3º, 21, I, e 118 da Lei 8.213/91, contrariedade à Súmula/TST 378, à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 230 e divergência jurisprudencial).

«A prova pericial demonstrou o nexo de concausalidade entre o agravamento da doença nos ombros do reclamante e suas atividades na reclamada (guincho, engate, desengate e manobra de carretas). Não obstante, o TRT afastou a responsabilidade da ré, ao entendimento de que, quando o labor atua como mero agravador da moléstia degenerativa, não há como caracterizá-la como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entretanto, a jurisprudência unânime do TST é a de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista regido pela CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Configuração. Indenização por danos morais. Concausa. Agravamento. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o trabalho desenvolvido pela autora atuou como concausa para o agravamento da doença. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão reformada - Pena de multa diária ratificada - Recurso provido, com determinação anex

13 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Dispensação de medicamentos e serviços para o autor, portador de sequelas advindas de Acidente Vascular Cerebral - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional. Responsabilidade civil. Doença e nexo causal. A indefinição do trabalho técnico não fornece base segura para que se reconheça que o labor executado na empresa tenha contribuído para a complicação da doença que acomete o empregado. Diversamente da conclusão do Sr. Vistor, pelo teor do laudo e por toda a vida funcional pregressa, eventual agravamento da moléstia do autor, de cunho degenerativo, decorre de questões multifatoriais não relacionadas à ré. Não há base para o estabelecimento do nexo causal, nem tampouco do agravamento da doença por culpa da reclamada. Ausentes os requisitos jurídicos para o reconhecimento da obrigação de indenizar o dano moral. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento para tratamento de tuberculose pulmonar - Presença dos requisitos ensejadores da medida, em sede de tutela antecipada - Análise perfunctória que indica a imprescindibilidade do fornecimento - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Probabilidade do direito demonstrada em relatório médico - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observaçã

16 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento derivado de canabidiol para tratamento de fibromialgia severa - Tutela indeferida na origem - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão reformada - Pena de multa diária - Recurso provido, com determinação anex

17 - TJRJ Apelação. Segurado que reivincida auxílio-doença acidentário. INSS. Liminar deferida para implementar o auxílio. Sentença de improcedência, com fundamento no laudo pericial judicial. Prova técnica que concluiu pela ausência de nexo. Impugnação do laudo quanto à omissão acerca de documentação juntada na Inicial. Possibilidade de existência de concausa. Laudo com conclusões rasas e parcamente fundamentadas, sem análise profunda dos quesitos autorais. Falta de clareza sobre concausa entre a atividade exercida e o agravamento da doença. Necessidade da realização de novo exame pericial, na forma do CPC, art. 480, para efetivação da cognição exauriente. Sentença anulada. Provimento parcial do recurso.

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado. Agravamento de doença que resulta em incapacidade. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, apesar de o Tribunal a quo ter reconhecido que a autora, portadora de hipertensão arterial, era filiada ao Regime da Previdência desde 2005, quando já apresentava a doença, e que sua incapacidade surgiu somente dois anos depois, vale dizer, em 2007, aplicou incorretamente o citado artigo 42, § 2º. Com efeito, se a recorrente, portadora de hipertensão arterial, era filiada desde 2005, e a incapacidade decorrente de tal hipertensão surgiu apenas em 2007, evidente que tal incapacidade sobreveio por motivo de progressão e agravamento da doença, não fazendo sentido falar em doença preexistente à filiação. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento para tratamento da Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica - Decisão, na origem, determinando a prévia realização de parecer pelo NATJUS - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão reformada - Ratificação de pena de multa diária - Recurso provido, com determinação anex

20 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. FUNÇÃO DE COZINHEIRA. MEMBROS SUPERIORES. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO DOS SINTOMAS. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I .

O tema «Doença ocupacional - concausa - moléstia preexistente - agravamento dos sintomas - agravamento da doença oferece transcendência econômica, uma vez que o recurso de revista foi interposto pela parte obreira, objetivando a revisão do julgado quanto aos pedidos indeferidos e o valor desses pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista (critério extraído do CLT, art. 852-A. II. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que não há como imputar à reclamada o pagamento das indenizações pretendidas pela reclamante, em razão da não comprovação da existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças da empregada e o labor desempenhado na empresa. No particular, concluiu o laudo pericial que, no caso da síndrome do túnel do carpo, não há elementos técnicos para afirmar a existência de nexo técnico ocupacional, havendo apenas concausa para agravamento da dor e limitação dos movimentos. Ainda, com base em laudo médico e demais perícias realizadas nos autos, destacou a Turma julgadora que os sintomas da patologia apresentada se manifestaram muito antes da contratação pela ré. Diante desse contexto, asseverou o TRT que a mera exacerbação de sintomatologias não pode ser tida como concausalidade, uma vez que o nexo de causalidade ou de concausalidade somente pode ser reconhecido presente quando as condições de trabalho para o surgimento ou agravamento das doenças são irrefutáveis e determinantes. Consignou que a concausa corresponde ao agravamento da patologia ou da lesão em si, não se relacionando com o aparecimento ou agravamento apenas dos sintomas. III. No âmbito da responsabilidade civil, quando se está a tratar de concausa, faz-se necessário analisar o grau de contribuição da concausa laboral no acidente ou doença ocupacional, para fins de repercussão jurídica dessa gradação no arbitramento dos valores das indenizações cabíveis em cada caso, ponderando-se o grau de contribuição dos fatores ou causas determinantes laborais (controlados pelo empregador) e extralaborais (não controlados pelo empregador). IV. Para Sebastião Geraldo de Oliveira, a partir da interpretação do disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (Tabela CIF), adotada pela Organização Mundial de Saúde, bem com no disposto nos arts. 192 da CLT e 22 da Lei 8.212/91, a contribuição do trabalho para a formação do nexo concausal pode ser classificada em três graus: a) Grau I - contribuição leve ou baixa; b) Grau II - contribuição média ou moderada, e; c) Grau III - contribuição intensa ou alta. Desse modo, «na formação do nexo concausal, quando a contribuição do trabalho for leve, a contribuição extralaboral será intensa; ao contrário, quando a contribuição do trabalho for intensa, a contribuição extralaboral será leve (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13ª ed. Sebastião Geraldo de Oliveira, 2022, Juspodivm, p. 199). V. A verificação da concausa deve resultar em algum abatimento do valor integral da reparação a ser deferida pelo juízo, com a redução equitativa da condenação. O julgador deve, portanto, procurar determinar, com fundamento na gravidade das causas envolvidas, assim como nas consequências que delas resultarem, e, ainda, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, um abatimento que esteja em conformidade com a contribuição de cada causa. Trata-se da aplicação de um critério equitativo, fundado nas peculiaridades do caso concreto (dinâmica do trabalho exercido; configuração do ambiente de trabalho; existência de treinamento do empregado; duração da jornada, intervalos e prestação de horas extraordinárias; uso de equipamentos de proteção, dentre outros), mas sem a pretensão de exatidão de uma fórmula matemática. VI. No caso concreto, uma vez reconhecida expressamente no laudo pericial a existência de concausa para o agravamento dos sintomas (dor e limitação dos movimentos) da síndrome do túnel do carpo nos membros superiores da autora, estabelecido está o liame etiológico entre a doença e as condições de trabalho (nexo concausal). Ademais, tendo em conta que a doença da autora preexistiu ao contrato de trabalho (iniciado em 2014), inclusive com a incapacidade laborativa provisória e percepção de auxílio-doença, ambos anteriores à contratação (consoante laudo médico apresentado pelo INSS em 2008), conclui-se que a concausa sob análise é de grau I, ou seja, para ela o trabalho contribuiu de forma leve ou baixa, havendo grande parte de contribuição extralaboral para a doença. VII . Entende-se, ainda, que inexiste qualquer distinção prática entre a ideia de agravamento dos sintomas e de agravamento da doença. Em verdade, o agravamento das dores e dos sintomas em geral, provocado pela exposição indevida a condições de trabalho não ergonômicas, representa o agravamento da própria doença, não havendo como se destacar um do outro. Mesmo que os sintomas iniciais da patologia apresentada tenham se manifestado muito antes da contratação pela ré, se o laudo pericial pontuou a caracterização da «concausa para agravamento da dor e limitação dos movimentos, houve inequívoca piora das condições de saúde, como decorrência do fator trabalho executado em favor da reclamada. Assim, considerando-se que não há efeito sem causa, somente pode haver alteração nos efeitos (aumento das dores) quando houve alteração na causa (agravamento da própria doença). Desse modo, houve concausa, uma vez que o trabalho em condições adversas produziu, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91, lesão que exige atenção médica para a sua recuperação. VIII. Deveria a empregadora ter comprovado que prezava por um ambiente de trabalho sadio a fim de evitar, ou, ao menos, reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Não o fazendo, a conclusão não pode ser outra a não ser a de que a ré agiu com negligência, a caracterizar a culpa patronal e a obrigação de reparar o dano. Assim, evidenciados o dano, nos termos do laudo pericial; a culpa da reclamada, ao deixar de adotar medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho (CLT, art. 154 e CLT art. 157); bem como o nexo de concausalidade para a síndrome do túnel do carpo, imperativo é o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. IX. Para dimensionar o dano moral e lhe conferir reparação, devemos primeiramente compreender que essa espécie de dano é incomensurável, que não existe fórmula eficiente de ressarcimento e nem de reparação integral e que a finalidade da indenização não é a reposição das partes ao status quo ante, como ocorre com os danos materiais, mas, sim, proporcionar à vítima a satisfação de outros bens da vida, como forma de assegurar-lhe uma compensação pelo mal sofrido. É sabido que o nosso ordenamento jurídico confere prevalência ao sistema aberto, mediante o qual o julgador está autorizado a fixar o valor da reparação de forma subjetiva, sem desprezar, contudo, critérios objetivos, conforme balizas preestabelecidas. X. Nesse contexto, considerando o período contratual de trabalho perdurou de 01/02/2014 a 20/06/2017, bem como a capacidade econômica do réu, a gravidade objetiva do dano, a sua extensão e repercussão na vida pessoal, familiar e social da vítima, o caráter educativo e preventivo da condenação, além da concausa para o agravamento a síndrome do túnel do carpo, condena-se a parte reclamada ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)