1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Aferição dos requisitos. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há omissões no acórdão a quo capazes de ensejar a sua anulação. O Tribunal de origem decidiu as controvérsias de modo fundamentado quando reconheceu a extinção de vínculo da recorrente com as entidades subsidiárias da RFFSA. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Alegação de rescisão do contrato. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 1.013 e 1.024, do CPC, CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Não há a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Concurso público. Polícia militar. Candidato com lesão no joelho. Pedido de remarcação da prova de aptidão física. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível em mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Critério da essencialidade e relevância. Despesas decorrentes de assessoria e serviços de informática. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aferição da essencialidade e relevância dos insumos no processo produtivo da empresa constitui matéria eminentemente fática, insuscetível de reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. Precedentes.... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no RE 566.621 e, pelo STJ, no Repetitivo 1.291.394. Questão residual. Sobrestamento na origem. Cabimento.
«1. O recurso especial aborda duas questões controvertidas: i) o prazo prescricional para restituição de indébito tributário; e ii) possibilidade de repetição de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização do serviço de saúde. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão da recorrente que não pode ser atendida sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como ser conhecida violação do CPC, art. 535 quando o tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia devolvida nas razões de apelação. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da Corte Especial do STJ.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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8 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
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10 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
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11 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
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12 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
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13 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
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14 - STJ Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... ()
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15 - STJ Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... ()
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16 - STJ Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Complexo esportivo do maracanã. Obrigação prevista no termo de uso firmado entre as partes. Alegação de incompetência absoluta. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 8.112/1990, art. 55. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento, com reconhecimento de período em atividade rural (13/05/1964 a 30/12/1975 e 05/11/1983 a 20/04/1988) em que alega ter trabalhado no Sítio Barra do Brumado, de propriedade de seu genitor, no Município de Rio de Contas - BA. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o período de 5/11/1983 a 20/4/1988 como tempo de atividade rural. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, dando parcial provimento a apelação do INSS e negando provimento à apelação da parte autora. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Edital. Exigência de ecocardiograma com laudo. Apresentação do exame sem imagens. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, malgrado o edital deva ser considerado como a lei que rege o concurso público, eventuais controvérsias acerca de suas disposições não podem ser apreciadas em Recurso Especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.454.645/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 519.412/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. CPC, art. 535, II. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Cooperativa. Cobrança de saldo residual. Ausência de comprovação. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não se conhece de parte do recurso em que a agravante deixa de impugnar o fundamento preliminar para afastar a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Aplicação do Súmula 182/STJ. ... ()
