Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível em mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Critério da essencialidade e relevância. Despesas decorrentes de assessoria e serviços de informática. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aferição da essencialidade e relevância dos insumos no processo produtivo da empresa constitui matéria eminentemente fática, insuscetível de reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. Precedentes.... (Continua)