1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE ALEGA MONTAGEM EM GRAVAÇÃO JUNTADA PELA REQUERIDA. DIFERENÇA ENTRE ARQUIVO E CÓDIGO HASH. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM PARECER TÉCNICO. PROVA COMPLEXA, INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA.
Recursos conhecidos e prejudicados. I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ingressou com ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria no valor de R$ 45,00, sob a rubrica «Contribuição AMBEC, sem sua anuência. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando nula a contratação, determinando a restituição dos valores em dobro e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.1.3. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado alegando a comprovação da contratação da contribuição pela parte autora e buscando afastar a condenação por danos morais. A parte autora também interpôs recurso, alegando que a gravação apresentada como prova pela parte ré teria sido adulterada, o que demonstraria a má-fé da requerida, e pleiteando a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré ao realizar descontos indevidos e, especificamente, se a gravação apresentada como prova pode ser considerada válida ou se há indícios de fraude que necessitem de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos.3.2. O autor, em sede recursal, questiona a autenticidade da gravação utilizada pela requerida como prova da contratação, alegando que há divergência entre o arquivo e seu respectivo código hash, indicando possível manipulação do áudio.3.3. A matéria envolve a necessidade de exame técnico especializado, não passível de resolução mediante o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, que exigem prova simples para a solução dos litígios.3.4. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos que demandam prova pericial para verificação da autenticidade de gravação de voz e eventuais manipulações, há incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento do feito.3.5. Com efeito, deve ser declarada a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, com a consequente anulação da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso e anular a sentença, reconhecendo a complexidade da causa e a necessidade de produção de prova técnica, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.4.2. Diante do provimento do recurso do autor, deixo de condená-lo em honorários de sucumbência. Custas processuais a cargo da parte recorrente, nos termos da Lei Estadual 18.413/14, observados os benefícios da Justiça Gratuita.4.3. Resta prejudicado o recurso interposto pela parte requerida.4.4 Tese de julgamento: «A necessidade de produção de prova pericial para aferição da autenticidade de gravação de voz inviabiliza o julgamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser reconhecida a incompetência do juízo e anulada a sentença proferida.... ()
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2 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil.... ()
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3 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil.... ()
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4 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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5 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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6 - STJ Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 238 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. V. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de Declaração interposto em face do V. Acórdão que afastou a condenação da SANEPAR; alega omissão quanto à necessidade de vinculação do voto vencido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no V. Acórdão em relação à vinculação do voto vencido.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver a presença de vícios como obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, conforme o CPC, art. 1.022.4. O art. 238 do Regimento Interno do TJPR aplica-se às Câmaras e Seções do Tribunal de Justiça, não havendo previsão normativa que imponha a obrigatoriedade de inclusão do voto vencido nos julgamentos das Turmas Recursais.5. A sistemática dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, conforme a Lei 9.099/95, razão pela qual a transcrição do voto vencido não se mostra necessária.6. A ausência de formalização do voto vencido não compromete o contraditório ou a ampla defesa, visto que o julgamento ocorreu regularmente, com a devida fundamentação da decisão majoritária. Assim, não há omissão a ser sanada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos Juizados Especiais, a inclusão do voto vencido nos Acórdãos não é obrigatória, conforme a legislação e o regimento interno aplicáveis, respeitando os princípios da simplicidade e celeridade do sistema processual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 1.022; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0000027-89.2024.8.16.0205, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 08.04.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0004524-37.2024.8.16.0209, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 22.02.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0000350-29.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 29.11.2024.... ()
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8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDA, NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL ANTERIOR QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CTN, art. 82, I. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA NA FORMA DO ART. 150, S I E III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRA PÚBLICA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003659-30.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.08.2023) E (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003041-85.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS SPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.08.2023) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SOBRESTAMENTO. TEMA 1230 DO STJ. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES D RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. DEVEDOR. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Proposta ação indenizatória em face da cobrança indevida de empréstimo bancário que a parte autora afirma não ter contratado.2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a demanda exige a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura constante no contrato, tornando o feito incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.3. Interposição de recurso inominado pela parte requerente, pleiteando a reforma da sentença e o julgamento do mérito da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica inviabiliza a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a necessidade de perícia técnica que demande exame aprofundado de provas torna a demanda incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º.6. No caso concreto, a parte recorrente apresentou parecer técnico na petição inicial, o que reforça a imprescindibilidade da prova pericial para a resolução do mérito da lide.7. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a necessidade de uma análise mais aprofundada dos documentos contratuais impõe a remessa da demanda à Justiça Comum.8. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR RECURSO (01) CONHECIDA. RECURSO (02) PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022393-07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Henrique Kurscheidt - J. 04.02.2020).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: «A necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade de assinatura em contrato torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.... ()
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Fixação de regime semiaberto. Reincidência. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI 9.099/95, art. 82, § 1º. NORMA ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.
Nos Juizados Especiais Criminais, a interposição de apelação está condicionada ao prazo legal de 10 (dez) dias, conforme a Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. 2. O descumprimento desse prazo configura a intempestividade do recurso, sendo inaplicável, de forma subsidiária, o disposto no CPP, art. 600, § 4º, em respeito à norma específica. 3. Reconhecida a ausência de requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.4. Recurso não conhecido.... ()
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13 - STJ Recursos especiais. Ação rescisória. Ação possessória cumulada com pedido de indenização. Contrato descumprimento. Liquidação. Critério de cálculo. Data do dano. Data do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Recursos especiais providos. Ação rescisória improcedente. Verba honorária. Majoração. Recurso adesivo prejudicado.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... ()
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15 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... ()
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17 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... ()
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18 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... ()
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19 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... ()
