1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta típica - Precedentes do STJ e STF - Pena e regime prisional incontroversos - Recurso não provido.
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2 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade
«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
I. CASO EM EXAME:... ()
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4 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Teses improcedentes. Conduta delitiva de remarcação do veículo configurada. Crime formal. Recurso não provido
«- Havendo indícios suficientes acerca da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida de rigor. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CP, art. 311. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do CP, art. 311, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em Exame1. Carlos Jean Jacinto Moreira foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador, e a possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa.III. Razões de Decidir3. A autoria e materialidade do crime de receptação foram comprovadas, não havendo prova da origem lícita do veículo.4. Em relação à adulteração de sinal identificador, há dúvida sobre o conhecimento do réu quanto à alteração, justificando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador.Tese de julgamento: "1. A condenação por receptação é mantida, sem prova de origem lícita do bem. 2. Absolvição por adulteração de sinal identificador devido à dúvida sobre o dolo..Legislação Citada:CP, art. 180, «caput"; art. 311, § 2º, III; art. 33, § 2º, «c"; art. 44.CPP, art. 156; art. 386, VII.CF/88, art. 5º, XLVI; art. 93, IX.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2020.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/03/2018... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP Apelação. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em abordagem policial pautada pela «atitude suspeita supostamente exarada pelo recorrente, ao conduzir motocicleta em via pública. Possibilidade. Ilegalidade da atuação de policiais militares no caso concreto. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrância, a justificar a abordagem do réu, assim como a busca pessoal, a denotar a ilicitude da atuação policial. Por consequência, os elementos atinentes aos crimes imputados ao recorrente se caracterizam como provas derivadas da ilicitude ora constada, uma vez diretamente vinculadas às diligências irregulares envolvendo o apelante, razão pela qual não podem ser utilizadas no caso concreto, à luz do disposto no CPP, art. 157, § 1º. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restaram comprovadas as práticas criminosas, sendo de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo, com penas de reclusão e detenção, além de multa, e absolveu os corréus. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. parcial provimento.
I. Caso em Exame Vanderley Pedro de Oliveira foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo, mas absolvido pela receptação qualificada. O Ministério Público recorreu, buscando a condenação por receptação qualificada. Vanderley, por sua vez, pleiteou absolvição ou substituição da pena por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Vanderley deveria ou não ser condenado por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir 3. A prova não autoriza a condenação por receptação qualificada ou adulteração de sinal identificador, mas permite a condenação por receptação culposa, devido à falta de diligência de Vanderley em registrar o cliente que deixou o veículo. 4. A ausência de diligências policiais para localizar Aline Dalva Gonçalves, que realizou o pagamento via pix, impede a certeza sobre o dolo de Vanderley. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento aos recursos, absolvendo Vanderley da adulteração de sinal identificador e condenando-o por receptação culposa, com pena de 1 mês de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação pecuniária.Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação culposa é adequada na ausência de prova de dolo. 2. A absolvição por adulteração de sinal identificador é justificada pela falta de diligência policial. Legislação Citada: CP, art. 180, § 3º; art. 311, § 2º, III e § 3º. CPP, art. 386, VII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência, com penas de 4 anos de reclusão e 19 dias de detenção, respectivamente, em regime inicial semiaberto, além de 35 dias-multa. ... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso desprovido.
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
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17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJSP Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Prova segura - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas e regimes fixados com critério e parcimônia - Recurso não provido.
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19 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Vinícius de Souza contra sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. As penas impostas foram as de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituídas por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a prova dos autos autoriza a condenação do réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir3. A prova dos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, comprova que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, caracterizando o dolo necessário para a condenação por receptação.4. A adulteração de sinal identificador foi confirmada por laudos periciais, demonstrando que o réu recebeu e conduziu o veículo com conhecimento das adulterações. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita do bem é suficiente para caracterizar o dolo no crime de receptação. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo é comprovada por laudos periciais e depoimentos consistentes. Legislação relevante citada: CP, art. 180, «caput"; art. 311, § 2º, III; e art. 70(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
