Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.O apelante foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, após ser encontrado na posse de uma motocicleta roubada e adulterada. A defesa apelou, pleiteando absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, mitigação do regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. A defesa não apresentou provas capazes de desconstituir a credibilidade dos relatos das testemunhas e dos demais elementos de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A posse de veículo de origem ilícita, com sinais identificadores adulterados, caracteriza o dolo necessário para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, §2º, III; art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 718028/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022... (Continua)