Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Adriano Lima Cardoso por receptação (art. 180, caput, CP) e o absolveu de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP), por ausência de tipicidade. O réu foi flagrado utilizando veículo com placa adulterada por fita isolante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade da conduta de adulteração de sinal identificador e (ii) aplicar o concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador foram comprovadas por depoimentos e laudo pericial. A conduta do réu se amolda ao tipo penal, pois utilizava veículo com placa adulterada, presente a tipicidade.4. Reconhece-se o concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração, pois o réu, mediante uma única ação, praticou dois crimes. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento à apelação para condenar o réu também pelo crime de adulteração de sinal identificador, reconhecendo o concurso formal entre os crimes, com pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A utilização de veículo com placa adulterada configura o crime de adulteração de sinal identificador. 2. O concurso formal aplica-se quando uma única ação resulta em múltiplos crimes. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, §2º, III; art. 70; art. 33, §2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. STJ, Resp 2050396/MG, Sexta Turma, DJe 15/12/2023... (Continua)