Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CP, art. 311. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do CP, art. 311, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)