adulteracao de sinais de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Receptação e Adulteração de Sinais de Veiculo Automotor - Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para formação da culpa - Impossibilidade - Não configurado o aludido excesso de prazo para formação da culpa - Encerrada a instrução processual - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

2 - TJSP Adulteração de sinais de veículo. Colocação de fita adesiva. Propósito de evitar multa de trânsito. Infração administrativa. Caracterização. Absolvição. Atipicidade. CP, art. 311.

«A alteração de números e letras das placas de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, com o nítido intuito de não ser alvo de multas de trânsito, configura mera infração administrativa e não o crime previsto no CP, art. 311, especialmente porque tal ação nenhum prejuízo acarretou ao direito de propriedade ou licenciamento do veículo. Absolvição pela atipicidade dos fatos.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Porte ilegal de arma de fogo, adulteração de sinais de veículo automotor, associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Ônus da prova. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Desclassicificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu que o recorrente tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, além da existência de elementos de convicção da autoria e materialidade dos crimes a ele imputados. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Tráfico de drogas. Associação para ohabeas corpus. Mesmo fim. Adulteração de sinais de veículo automotor. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Fundamentação. Gravidade abstrata dos delitos. Medidascautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiênciae adequação. Precedentes. Liminar confirmada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a serem fixadas pelo magistrado de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (processo 1500363- 92.2024.8.26.0608, em curso na 1ª Vara criminal da comarca defranca/sp).

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano.contumácia delitiva. Agravo reg imental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

8 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §§ 2º, INC. II E V, E 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. ART. 288, § ÚNICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ART. 311, § 2º, INC. III. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... (Continua)

9 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Venda de veículo com sinais identificadores adulterados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no art. 311, §2º, III, do CP, aplicando-lhe pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O acusado alega ausência de dolo, sustentando que não tinha conhecimento das irregularidades do veículo vendido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da imputação do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, por ausência de dolo na venda de veículo com sinais identificadores adulterados.III. Razões de decidir3. O acusado vendeu um veículo com sinais identificadores adulterados, o que caracteriza a prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP.4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de depoimentos, laudos periciais e boletins de ocorrência.5. A expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado, contida no art. 311, §2º, III, CP, evidencia que a verificação do dolo deverá ser extraída das circunstâncias que permeiam o fato. 6. A alegação de ausência de dolo não se sustenta, pois o acusado já havia realizado outras operações de compra de veículos para revenda, o que denota alguma experiência, sendo pouco crível que não tinha realizado diligências para verificar a situação do automóvel.7. Considerando que o acusado (i) comprou o veículo de uma pessoa desconhecida, por meio de um anúncio em um site de comércio eletrônico, (ii) adquiriu o automóvel por R$70.000,00, sem qualquer documento ou comprovante de pagamento, e (iii) já realizou outras operações de compra e venda de automóveis, indicando que possui certa experiência no ramo, está evidenciado o dolo na conduta do agente, que devia saber que o automóvel estava adulterado. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A venda de veículo automotor com sinais identificadores adulterados configura crime, sendo suficiente a demonstração do dolo, que deve ser extraído das circunstâncias que envolvem a transação, como a falta de documentação do automóvel e a experiência do vendedor no ramo de compra e venda de automóveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0018840-44.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25/03/2024; STJ, AgRg no HC 570.975/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22/06/2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por vender um veículo com sinais de identificação adulterados, o que é crime segundo a lei. Ele alegou que não sabia das irregularidades do carro, mas o Tribunal entendeu que, como ele já tinha experiência em comprar e vender veículos, deveria ter percebido que algo estava errado. Assim, o recurso que ele apresentou para tentar reverter a condenação foi negado, mantendo a pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e a aplicação de penas restritivas de direitos.... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA E REMARCAÇÃO DE VEÍCULO - VISTORIA OFICIAL QUE APONTOU SINAIS DE ADULTERAÇÃO -

Inexistência de direito líquido e certo - Necessidade de dilação probatória incompatível com a via estreita do writ - Denegação da ordem mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que condenou o réu Jonatas Pereira Aniceto à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, como incurso nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Insurgência do órgão acusatório contra a aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Pleito objetivando o reconhecimento do concurso material. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo veículo roubado, com sinais identificadores adulterados. Dolo evidenciado. Conjunto probatório demonstra que o acusado deveria saber que se tratava de produto de crime e que os sinais identificadores estavam adulterados. Réu que trabalhava com revenda de veículos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional semiaberto e inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante do quantum das penas. Recursos provido.

13 - TJSP Apelação. Utilização de veículo com sinais adulterados. Apelo defensório objetivando a absolvição. Improcedência. Réu efetivamente surpreendido na condução de motocicleta com sinais identificadores adulterados. Materialidade e autoria comprovadas. Adulteração comprovada por perícia. Chassi suprimido e placa falsa. Dosimetria. As penas e o regime prisional fixados já são brandos o mais possível. Recurso a que se nega provimento

14 - STJ Veículo automotor. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Troca de placas. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 311.

«I. A substituição das placas originais do automóvel tipifica o ilícito constituindo nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Hipótese em que a conduta do recorrido consubstanciada na troca das placas do veículo Caravan por placas de uma Brasília encontra-se tipificada no CP, art. 311. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

15 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS.

Materialidade e autoria comprovadas. Relatos dos policiais responsáveis pelo flagrante não infirmados pela negativa parcial do réu, que admitiu apenas o porte de arma. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Adulteração de sinais identificadores. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRESA DE INSPEÇÃO VEÍCULAR. ALEGAÇÃO DE SINAIS DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI E MOTOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.